RENEGOCIAÇÃO : Prefeitura prorroga o Refispel
A prefeitura de Pelotas prorrogou por mais 60 dias o prazo para o refinanciamento de dívida de tributos (IPTU e ISSQN) ou outras taxas (referentes à Qualidade Ambiental, Mobilidade Urbana, entre outras) através do Programa de Regularização Fiscal – RefisPel 2018 “Fique em dia com Pelotas”.
A negociação segue até o dia 21 de setembro na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), rua Santos Dumont, 149, porém o atendimento volta ao horário normal das 12h30 às 18h30 e não mais em regime de plantão em turno integral, como ocorreu durante os primeiros dois meses do Programa.
Com as facilidades de quitação das dívidas, já retornaram aos cofres públicos municipais R$ 4,7 milhões em valores atrasados – a maior representatividade é referente a dívidas de IPTU -, o que representa uma importante fonte de ingresso de recursos para o governo municipal.
O contribuinte que opta por pagamento integral da dívida tem desconto de 100% de juros e multa, mas o valor também pode ser fracionado em até 120 vezes (dez anos). O percentual de desconto dos juros acumulados varia de 80% a 50%, conforme a modalidade escolhida (veja abaixo).
Para todas as modalidades será exigido o pagamento inicial de 5% do total da dívida com o devido desconto. Caso o contribuinte deixe de quitar as parcelas ou atrase novos pagamentos, ele retornará ao cadastro de inadimplentes.
CONDIÇÕES DO DESCONTO:
- Redução dos juros e multas moratórias: 100% – cota única
- Redução dos juros e multas moratórias: 80% – Número de parcelas: 24
- Redução dos juros e multas moratórias: 70% – Número de parcelas: 48
- Redução dos juros e multas moratórias: 60% – Número de parcelas: 90
- Redução dos juros e multas moratórias: 50% – Número de parcelas: 120
