Eduardo assina decreto para incentivar preservação ambiental em áreas privadas
Documento traz uma série de melhorias e avanços para promover a sustentabilidade
O governador Eduardo Leite assinou, nesta quinta-feira (13/6), um decreto que aprimora a regulamentação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), buscando incentivar a preservação ambiental em áreas privadas. O novo decreto substitui outro, de 2009, e traz uma série de melhorias e avanços para fortalecer a preservação e promover a sustentabilidade, como a previsão de pagamento pelos serviços ambientais providos por áreas com RPPNs estabelecidas.
As RPPNs são unidades de conservação criadas em propriedades privadas a partir da manifestação voluntária do proprietário. Ao estabelecer uma RPPN, o proprietário assume compromissos ambientais para além das obrigações já previstas na legislação. Atualmente, existem 43 reservas deste tipo no Estado. Em julho, será lançado o primeiro edital, no valor de R$ 3 milhões, para a remuneração para áreas onde estão instituídas RPPNs por meio do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
O governador destacou que a medida é um passo importante para estimular a cultura da preservação. “Já há uma série de obrigações legais de preservação, mas existem aqueles que, voluntariamente, decidem ir além e proteger ainda mais do que a lei exige, com as RPPNs. Acreditamos que não basta multar quem faz errado, é preciso também prestigiar e premiar quem faz a coisa certa. Neste sentido, o decreto é um passo importante para viabilizar o Pagamento por Serviços Ambientais, apoiando quem nos ajuda a cuidar do meio ambiente e incentivando a preservação”, afirmou.
O Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais foi um dos aprimoramentos incluídos no Código Estadual do Meio Ambiente, em 2020, e a sua coordenação é realizada pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema). O PSA é aplicável a diversas políticas públicas e áreas temáticas, atendendo à melhoria e garantia de serviços ecossistêmicos e ambientais. A remuneração para apoiar RPPNs será a primeira aplicação do PSA no Estado.
A titular da Sema, Marjorie Kauffmann, explicou que os recursos disponibilizados via edital contribuirão para as melhorias necessárias nas RPPNs. Além disso, a área criada como RPPN pode ser excluída da área tributável do imóvel para fins de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
“Algumas das obrigações para uma propriedade que escolhe fazer a reserva são o plano de manejo, o cercamento e o impedimento da supressão de vegetação. O Estado, com esse decreto e o edital que será publicado, quer disponibilizar apoio financeiro para apoiar e impulsionar melhorias dentro das unidades de conservação, incentivando outras propriedades a criarem RPPNs. Esse movimento faz parte das políticas previstas na agenda ProClima 2050, que tem nos seus eixos redução e mitigação das mudanças climáticas, serviços ecossistêmicos oferecidos pelas áreas de conservação”, disse.
Outros aprimoramentos trazidos pelo novo decreto incluem a simplificação dos requisitos e documentação para o pleito voluntário de criação de RPPNS e um processo de regulamentação das reservas mais detalhado, transparente e com participação social, incluindo etapas como a da consulta pública. A nova normativa também amplia os objetivos de conservação, contemplando a restauração e recuperação da paisagem natural e a promoção da regulação climática.
Foto: Maurício Tonetto/Secom
