Projeto de lei da Inovação é protocolado na Câmara
Depois de retomada as discussões com o setor produtivo local pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o vereador Antonio Peixoto, legislação foi atualizada pelo governo municipal e encaminhada à Câmara
O desenvolvimento econômico, criativo e tecnológico de Pelotas está mais próximo de contar com o instrumento fundamental para alavancar o setor produtivo: a Lei de Inovação. O governo municipal protocolou na Câmara, nesta segunda-feira (06), a versão reformulada do projeto de lei, após resgate do tema e diversos debates promovidos pelo titular da Comissão de Ciência,Tecnologia, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Legislativo, o vereador Antonio Peixoto (PSD). No ato, a secretária de governo, Miriam Marroni, também apresentou o projeto de lei de Regularização Fiscal para o Imposto Sobre Serviços (Refis).
De acordo com o parlamentar, já estava mais do que na hora de Pelotas poder contar com essa lei da Inovação para ampliar e fomentar o desenvolvimento local. “As barreiras, obstáculos e impactos da falta de uma legislação como esta, já foram amplamente discutidas em reuniões, seminários e na nossa audiência pública que promovemos. E por isso não deixamos essa pauta adormecida, resgatando o debate quase que sistematicamente, na Casa. Essa normatização representará uma nova fase ao empreendedorismo local, com benefícios, incentivos e segurança legal para os investimentos”, detalhou Peixoto. Ainda segundo o parlamentar, a ideia é dar celeridade junto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que o projeto seja apreciado o mais rápido possível.
Para a secretária de Governo, a cidade precisa ingressar de vez no segmento das novas tecnologias. “Essa lei é muito importante porque é um instrumento, uma ferramenta que propicia uma política adequada e que se integra às políticas estaduais e nacionais. Temos muitas iniciativas desse setor na cidade e que estão sem uma regulamentação”, apontou Miriam.
Sem a vigência desta Lei, um dos entraves para investimentos em novos negócios, pesquisas e capacitação está no acesso a financiamentos públicos de instituições como Finep, Fapergs, dentre outros, cujos editais exigem que o município tenha tal normatização.
O que preconiza a Lei de Inovação
A nova Lei busca implementar medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovações realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos em Pelotas, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental. Para isso, serão criados ou reformulados os seguintes instrumentos:
O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – CMCTI;
O Fundo Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia – FMICT;
O Programa Municipal de Incentivo à Inovação – PMII;
A Rede de Promoção da Inovação – RPI;
O Prêmio Municipal de Inovação – Inova Pelotas;
O Selo Inovadores – Inpel
