Diário da Manhã

Segundo Rossetto, as evidências reunidas revelam um padrão sistemático de deficiência estrutural na governança corporativa, comprometendo a própria viabilidade da concessão

O presidente da CPI da Energia da Assembleia Legislativa, deputado Miguel Rossetto (PT), apresentou nesta segunda-feira (8/12) uma declaração de voto em que pede a cassação da concessão da CEEE Equatorial, apontando que a empresa apresenta “o quadro mais grave entre as entidades investigadas”. Segundo Rossetto, as evidências reunidas pela CPI ao longo de quatro meses revelam um padrão sistemático de deficiência estrutural na governança corporativa da CEEE Equatorial, comprometendo a própria viabilidade da concessão.

Foto: Nathan Oliveira

O presidente explica que votou contra o relatório produzido pelo deputado Marcus Vinícius (PP) por considerá-lo insuficiente. “Apresentei um relatório paralelo pois o relator optou por apenas expor os problemas denunciados durante os trabalhos da CPI, sem um posicionamento da Comissão e encaminhando as denúncias para outros órgãos realizarem novamente a investigação. Isso se revela completamente insuficiente para o trabalho que realizamos”, justificou Rossetto.

O pedido de cassação da concessão se fundamenta em dois eixos: má gestão do serviço público concedido e descumprimento do contrato de concessão. Entre as irregularidades destacadas pelo presidente da CPI, estão:

Fraudes em certificados de treinamento de segurança (NR-10 e NR-35), envolvendo milhares de trabalhadores terceirizados, com tolerância ou participação da concessionária. As fraudes foram apontadas como causa raiz de acidentes fatais.

Cobranças retroativas ilegais a pelo menos 8 mil famílias que nunca tiveram contrato com a empresa – prática que utilizava documentos que simulavam faturas oficiais e atingia principalmente populações vulneráveis.

Atendimento precário, com 36% dos postos presenciais irregulares e ausência total de acessibilidade nas 22 unidades fiscalizadas pela AGERGS.

Descumprimento reiterado das metas de qualidade DEC e FEC, previstas no contrato de concessão. Em 2024, 95,2% dos conjuntos elétricos operaram fora dos limites regulatórios, configurando colapso generalizado na prestação do serviço.

Tentativa da empresa de reduzir metas contratuais e evitar fiscalização em 2025, solicitação aceita pela ANEEL sem justificativa técnica, afetando diretamente cerca de 700 mil famílias.

Endividamento muito acima dos limites contratuais, com risco real ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, ao mesmo tempo em que o grupo distribuiu R$ 1,8 bilhão a acionistas e aprovou novas debêntures.

Diante das evidências, Rossetto anunciou que enviará ao Ministério Público Federal (MPF) pedido para a instauração imediata de processo de caducidade (perda) da concessão da CEEE Equatorial. Também vai solicitar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) inicie processo administrativo para a perda da concessão por descumprimento das metas de eficiência e má gestão do serviço público. O pedido será encaminhado ao MPF e aos órgãos de controle na próxima quarta-feira (10/12).

O deputado afirmou que “o povo gaúcho merece serviço público de qualidade” e que a energia elétrica é essencial para a vida moderna, o desenvolvimento econômico e a dignidade humana. “Não é aceitável que consumidores sigam reféns de uma concessionária que descumpre obrigações contratuais, que trabalhadores morram em acidentes evitáveis e que famílias vulneráveis sejam vítimas de cobranças ilegais”, declarou.

Rossetto reforçou que a retirada da concessão não é punição, mas “a única resposta possível diante de uma empresa que falhou e segue falhando sistematicamente com o povo gaúcho”.