Diário da Manhã

Câmara aprova projeto do IPTU 2015 no sábado (29). Imóveis do Minha Casa, Minha Vida baixa renda ganham isenção

A Câmara Municipal aprovou, na noite de sábado, 29 de novembro, às 21h, a Mensagem Retificativa 02/14, do projeto que altera os valores do Imposto de Propriedade Territorial e Urbana do Executivo, IPTU 2015. Minutos antes da votação, houve acordo entre a Mesa Diretora do Legislativo e a representação do governo, aceito por todos os parlamentares, para isentar do pagamento do imposto todos os moradores dos conjuntos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida de baixa renda. Nas duas votações, o projeto foi aprovado por 13 votos a 8.

A Mensagem incluiu as alterações propostas pelos vereadores ao projeto original encaminhado pelo prefeito, como a emenda que isenta os idosos e aposentados proprietários de um único imóvel cuja renda não ultrapasse a dois salários-mínimos e meio, de autoria dos vereadores Salvador Ribeiro (PMDB), Marcus Cunha (PDT), Ademar Ornel (DEM) e Antonio Peres (PSB). Também estão isentas as entidades de classe e associações sem fins lucrativos – como Associação Rural e CDL -, por emenda de autoria do vereador Luiz Henrique Viana (PSDB). O vereador Marcus Cunha incluiu, ainda, emendas que isentam imóveis em zonas alagadiças a partir de confirmação técnica, e a que obrigava o promitente comprador a também pagar imposto mesmo antes da posse do imóvel.

COMO VOTARAM OS VEREADORES:

SIM – Professor Adinho (PPS), Roger Ney (PP), Rafael Amaral (PP), Idemar Barz (PTB),Anderson Garcia (PTB),Antonio Peres (PSB),Vitor Paladini (PSB), Salvador Ribeiro (PMDB), Edmar Campos – Gaúcho (DEM), Vicente Amaral (PSDB), Luis Henrique Viana (PSDB), Marcus Cunha (PDT) e Waldomiro Lima(PRB).

NÃO – Ivan Duarte (PT), Beto Z 3 (PT), Marcos Ferreira – Marcola, Conceição Monsahm (PT), José Sizenando (PPS), Ademar Ornel (DEM), Anselmo Rodrigues (PDT) e Ricardo Santos (PDT).

NOVO IPTU BUSCA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E SOCIAL, DIZ EXECUTIVO

A última atualização da Planta Genérica de Valores feita pela Secretaria da Receita (SR) ocorreu em 2009. Desde então, o mercado imobiliário viveu mudanças significativas, de modo que pela Planta vigente, a maioria dos valores de IPTU está defasada e há inúmeras distorções – muitos proprietários pagam quantias mínimas por propriedades que passaram a ser valorizadas, enquanto outros pagam valores considerados elevados para a localidade do imóvel/terreno.

A Comissão de Assuntos Tributários (Comat) da SR, com o auxílio técnico da Safra Geotecnologia, uma empresa de consultoria contratada por licitação pela Prefeitura, trabalhou com afinco ao longo de mais de seis meses para fazer uma aproximação com o mercado imobiliário e atenuar as distorções. Os critérios adotados na atualização dos valores, além de considerar a área de terrenos e a área construída, também levam em conta a nova realidade imobiliária de Pelotas, isto é: a localização geográfica do imóvel ou terreno e seu valor de mercado. Pela nova Planta Genérica, 47,8% dos proprietários de imóveis/terrenos ficarão isentos do pagamento do IPTU ou terão uma redução no valor ou pagarão até R$ 50,00 de imposto anual.

Assim, propriedades localizadas em áreas que estão “em alta”, como nas proximidades do Foro e do Shopping Pelotas (Areal e Cruzeiro), balneários Santo Antônio e algumas áreas do Valverde, Recanto de Portugal, Las Acácias e nos arredores de novos loteamentos no Laranjal, Zona do Porto, devido à expansão das universidades, e Marina Ilha Verde, entre outras, terão os valores reajustados conforme o mercado imobiliário, enquanto outras menos valorizadas, como Pestano, Dunas, Getúlio Vargas e Navegantes, passam a pagar menos ou nada, dependendo do tamanho do imóvel/terreno.

A nova lei cria também um Redutor Genérico Único de 250 Unidades de Referência Municipal (URMs) para imóveis prediais. De modo que, se um imóvel está avaliado em 500 URMs, o proprietário pagará imposto somente sobre 250 URMs (ou seja, terá um desconto de 50%). Se o imóvel está avaliado em 1000 URMs, ele apagará IPTU sobre 750 URMs (terá desconto de 25%) e se o imóvel vale 250 URMs, ele ficará isento. Isso significa que, quanto mais baixa for a avaliação do imóvel, maior será o seu desconto.

Outra regra criada para beneficiar os imóveis menos valorizados determina que o imposto que for inferior a 20% da URM (atualmente, equivaleria a R$ 17,62) não será lançado. O secretário de Receita, João Pedro Nunes, explica que a relação custo-benefício mostra que cobranças tão baixas não oferecem resultado, uma vez que a Secretaria tem gastos superiores a estes valores com a confecção do carnê, correios e taxa bancária. A SR estima que cerca de 14 mil imóveis ficarão isentos.

Entenda melhor:

Na Planta atual da Prefeitura, o valor venal de determinado terreno localizado no Recanto de Portugal, por exemplo, ainda consta como R$ 7 mil enquanto no mercado imobiliário não se encontra um terreno do mesmo tamanho neste local por menos de R$ 90 mil. Uma defasagem de mais de 1000% (mil por cento).

Outro exemplo: Uma casa que alguns anos atrás custava R$ 150 mil agora é avaliada em R$ 400 mil ou mais.

Alíquotas

Na atualidade, a Planta tem as seguintes variações de alíquotas sobre o valor venal do imóvel: 0,15% – 0,35% – 0,55% – 0,80% – 1%.

A PL propõe alteração para intervalos menores com as alíquotas:

*valor venal do imóvel até 600 URMs – 0,15%;

*de 600 a 1000 URMs – 0,25%;

*de 1000 a 1600 URMs – 0,35%;

*de 1600 a 2700 URMs- 0,45%;

*acima de 2700 URMs – 0,55%.

Repare que a alíquota mais alta proposta (0,55%) é bem menor que a mais alta vigente (0,80%). A URM atual equivale a R$ 88,12.

Para os terrenos, eram cobradas cinco alíquotas de até 5% do valor venal. A PL propõe três alíquotas, sendo a mais alta de apenas 2%:

*valor venal até 400 URMs – 1,0%;

*valor venal de 400 a 1000 URMs – 1,5%;

*valor venal acima de 1000 URMs – 2,0%.

Regra de Transição

A PL do IPTU 2015 apresenta uma Regra de Transição que determina que, para o exercício de 2015, continua valendo a Tabela de Pontos da Planta vigente, que data de 1974. Para 2016, a SR pretende fazer um levantamento cadastral de cada imóvel para avaliar o padrão da construção (por meio de fotografia da fachada) e identificar ampliações na área construída (por meio de imagens aéreas).

Vazios urbanos

Ao aumentar o IPTU de terrenos desocupados (sem construções), que atualmente pagam valores irrisórios, a Prefeitura espera estimular a comercialização destas áreas. Nos últimos anos, programas habitacionais foram construídos em áreas mais afastadas do Centro, devido à supervalorização destes terrenos, que acabam por se tornar vazios urbanos.

A nova proposta também reduz consideravelmente o IPTU de imóveis, em comparação com os de terrenos, a fim de incentivar a regularização destas construções.

E ainda:

*Imóveis prediais sujeitos a depreciação por estarem localizados em áreas alagadiças crônicas terão redução de 30% na base de cálculo (OBS: em casos de calamidade pública, o prefeito poderá conceder até 100% de isenção do IPTU no exercício seguinte).

*Ficam isentas do IPTU as sedes de associações sem fins lucrativos de natureza beneficente na áreas cultural, educacional, esportiva, comunitária e religiosa, desde que comprovada que o local é utilizado para estes fins.

*Clubes sociais ficam isentos de IPTU na sede principal (se tiver outras sedes, pagará normalmente por estas).

*Entidades de classe patronal passam a pagar IPTU.

*A partir de 2016 a Prefeitura pretende dar um tratamento diferenciado a imóveis residenciais e comerciais/industriais/serviços.

*A atualização da Planta é uma exigente do Tribunal de Contas. Tramita na Câmara dos Deputados um PL que, se aprovado, obrigará os municípios a fazerem a atualização da Planta Genérica a cada quatro anos.

Ranking do IPTU por habitante 

Um ranking do IPTU por habitante publicado na última semana pela Folha de São Paulo mostra que o imposto cobrado em Pelotas é bem inferior ao de vários outros municípios gaúchos e de outros estados, de porte semelhante. Confira:

Município                     Valor do IPTU por habitante

Pelotas   (RS)                – R$ 85

Santa Cruz do Sul (RS) – R$ 113

Caxias do Sul (RS)       – R$ 143

Passo Fundo (RS)         – R$ 145

Blumenau (SC)             – R$ 153

Londrina   (PR)             – R$ 209

Diadema (SP)               – R$ 228

* Porto Alegre (RS)       – R$ 204

Além do IPTU bem mais alto, estes municípios também cobram taxa de lixo e iluminação pública.

Prioridades nos investimentos

A atualização da Planta de Valores, além de corrigir distorções de maneira justa e beneficiar os proprietários de imóveis menores ou pouco valorizados, também possibilitará resolver questões importantes que dependem da receita do Município .

O lançamento do IPTU 2014 foi de R$ 55 milhões e a arrecadação foi de R$ 34 milhões. Considerando a nova Planta Genérica, os lançamentos ficarão em torno de R4 88 milhões e a expectativa de recolhimento da Prefeitura, que estima que se mantenha a porcentagem de inadimplência entre 26% e 28%, gira em torno de R$ 54 milhões. Estes recursos viabilizarão uma série de investimentos, entre eles:

*Subsídio para os gastos do Sanep com o lixo (atualmente a autarquia compromete 35% de seu orçamento apenas com o lixo).

*R$ 2,2 milhões – Teleagendamento – implantação e custeio do sistema de agendamento de consultas da rede municipal de saúde pelo telefone

*R$ 1,8 milhão – máquinas para a zona rural (patrolas, retros, caminhões)

*R$ 1,7 milhão em equipamentos para a UPA Bento

*R$ 900 mil em equipamentos para a UPA Ferreira Viana

*R$ 2,4 milhões para o custeio anual de manutenção destas duas UPAs (R$ 100 mil mensal para cada uma)

*R$ 1 milhão/mês – salário dos 40 novos agentes de trânsito

*R$ 700 mil – duas novas unidades da Rede Bem cuidar

*R$ 560 mil – construção da calçada comunitária em vias em que é intenso o fluxo de pedestres, veículos (carros, ônibus, caminhões), ciclistas, charretes.

*R$ 400 mil – Drenagem urbana no Recanto de Portugal

*R$ 400 mil – complemento para o sistema de renovação semafórica

*R$ 250 mil no conserto de 3 bombas (responsáveis por lançar a água proveniente de chuvas intensas no Canal São Gonçalo, por cima, uma vez que quando o nível do canal está muito elevado, a água jogada pelas casas de bombas acaba retornando para dentro da cidade)

*R$ 200 mil – conserto da Casa de Bombas Leste

*compra de material para recuperação/pavimentação das vias do Município.

Fotos Aéreas: Laureano Bittencourt/Especial/DM

Foto do Plenário: José Pacheco/Especial/DM

Foto do Prefeito: Eduardo Beleske/Ascom/DM