REFORMA ADMINISTRATIVA: Justiça concede liminar que anula voto de Ademar Ornel
O voto do vereador Ademar Ornel (DEM), presidente da Câmara Municipal, que foi decisivo para empatar em 10 a 10 a votação da Reforma Administrativa proposta pelo prefeito Eduardo Leite, está anulado.
A decisão é do juiz Bento Barros, da 4ª Câmara Cível Especial da Fazenda Pública do Fórum local, que concedeu liminar em mandado de segurança preparado pelo advogado Alexandre Garcia, irmão do vereador Anderson Garcia (PDT).
Além da liminar, o advogado também pediu que o magistrado declarasse aprovado por 10 x 9 (com a anulação do voto de Ornel) o projeto da Reforma Administrativa. O pleito não logrou êxito uma vez que o juiz justificou que não poderia ocorrer interferência entre os Poderes.
Agora, segundo o advogado Alexandre Garcia, a Câmara precisa acatar a decisão da Justiça, sob pena de desobediência. Há, ainda, outros caminhos jurídicos a serem percorridos pela Procuradoria Jurídica da Câmara, após o presidente Ademar Ornel ser citado da decisão judicial, como a prestação de informações, sobre a prática adotada pela Câmara em outras votações no processo, tentando cassar a liminar concedida.
