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sábado, 24 de fevereiro de 2024

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Assembleia Legislativa aprova Lei Orçamentária Anual de 2024

Assembleia Legislativa aprova Lei Orçamentária Anual de 2024
21 novembro
20:58 2023

A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um ano. Oposição fala em “estelionato eleitoral” e diz que Eduardo mentiu

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (21/11), a Lei Orçamentária Anual 2024 (LOA). Foram 33 votos favoráveis e 12 contrários ao projeto, que havia sido encaminhado ao Legislativo, em setembro, pelo governador Eduardo Leite.

A LOA, elaborada pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um ano. Após a aprovação pelo Legislativo, a LOA 2024 segue para sanção do governador Eduardo Leite até 30 deste mês. “O governo seguiu as diretrizes orçamentárias e as determinações constitucionais, sem esquecer do equilíbrio fiscal”, destacou a titular da SPGG, Danielle Calazans.

Em 9 de novembro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2024) foi aprovado com oito votos favoráveis e três contrários na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa. O relator do projeto e líder do governo no legislativo estadual, deputado Frederico Antunes, manifestou parecer favorável à proposta elaborada pelo Poder Executivo. O texto final aponta para um déficit de R$ 2,7 bilhões diante da receita estimada em R$ 80,348 bilhões.

Cenário econômico  

Como mostra o relatório da LOA 2024, no primeiro mandato da atual gestão do executivo gaúcho (2019-2022) foram adotadas ações de austeridade no controle do gasto público. Durante o período, houve a aprovação na Assembleia Legislativa das reformas previdenciária e administrativa, além da lei do “Teto de Gastos”. O objetivo era buscar o equilíbrio das contas, com atenção à recuperação dos níveis de investimento. Nos dois últimos anos do primeiro mandato, a situação fiscal do Estado melhorou ao serem obtidos superávits nos conceitos orçamentário e primário.

O valor do déficit orçamentário de 2024 será inferior ao de 2023, que ficou em R$ 3,8 bilhões. Os motivos para o melhor resultado são a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal, que limitou o pagamento das parcelas da dívida com a União; a compensação pelo governo federal de parte das perdas no segundo semestre de 2022, provenientes da PEC dos Combustíveis, de R$ 3,02 bilhões; a decisão do Plenário do STF de incluir a tarifa do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS; e os valores em caixa recebidos pela venda da Corsan.

O déficit do orçamento de 2024, de R$ 2,686 bilhões, está diretamente vinculado à perda de arrecadação do ICMS, por conta da PEC dos Combustíveis. Para os quatro anos do Plano Plurianual (PPA 2024-2027), as contas apresentaram superávit de R$ 512 milhões, com receitas totais de R$ 320,154 bilhões e despesas totais de R$ 319,642 bilhões.

Investimentos

A LOA 2024 prevê mais de R$ 115 milhões para projetos relacionados à prevenção ou contingência de danos causados por desastres naturais no Rio Grande do Sul. O valor está dividido entre a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (R$ 51 milhões), que possui programas de aluguel social e de produção de ações habitacionais, a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (R$ 35 milhões), o Corpo de Bombeiros (R$ 19 milhões), a Defesa Civil (R$ 5 milhões) e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (R$ 5 milhões).

Para as despesas com salários e encargos sobre a folha, sem as transferências intraorçamentárias, estão previstos R$ 38,463 bilhões. As despesas com o grupo de pessoal e encargos sociais tiveram um acréscimo de 8,5% sobre as previstas para 2023.

Em relação a investimentos amplos, estão projetados R$ 515 milhões para a área de educação, R$ 122 milhões para a saúde e R$ 244 milhões para a segurança pública. Em 2024, a proposta orçamentária destina R$ 110 milhões para emendas individuais de deputados. Cada parlamentar pode indicar a destinação de R$ 2 milhões.

OPOSIÇÃO FALA EM ESTELIONATO ELEITORAL

As bancadas do PT e PCdoB, que formam a bancada da Federação Brasil da Esperança na Assembleia Legislativa, já vinham denunciando as ilegalidades e inconstitucionalidades do Orçamento do Governo Leite para 2024. A proposta votada nesta terça-feira (21) no plenário, passou pela Comissão de Finanças, onde as 16 emendas apresentadas pelo PT e PCdoB foram rejeitadas. Assim, o Orçamento segue descumprindo a Constituição no que se refere aos repasses mínimos para Educação (25%), Saúde (12%), Ciência e Tecnologia (1,5%) e para o Ensino Superior/UERGS (0,5%).

Diante disso, a Federação Brasil da Esperança convocou a imprensa para anunciar que iria trabalhar para impedir a votação da LDO. “É fundamental que o orçamento respeite aquilo que foi conquista de décadas de lutas da sociedade civil e de movimentos sociais, que é a luta para garantirmos investimentos mínimos nas áreas da educação, da saúde, da ciência e tecnologia e do ensino superior. Descumprir isso no sexto ano de governo é decretar a incapacidade do governador”, afirmou o líder da bancada do PT Luiz Fernando Mainardi.

Se não bastasse as questões legais, o orçamento do Governo Leite também vai à votação antes das deputadas e deputados apreciarem a proposta de aumento da alíquota básica do ICMS de 17 para 19,5%, o que acarreta uma projeção errada da arrecadação para 2024. “A Assembleia Legislativa não pode votar numa ficção, o orçamento não corresponde a uma eventual realidade das receitas e das despesas. Nós vamos solicitar retirada de pauta por conta dessa condição”, ressaltou o vice-líder Miguel Rossetto.

Após a coletiva, a bancada encaminhou ao presidente da Assembleia, Vilmar Zanchin (MDB), um requerimento pedindo a retirada do Orçamento da pauta de votação. A proposta não foi aceita e a votação aconteceu.

A bancada também destacou que tanto o Orçamento quanto o projeto de reajuste do ICMS revelam o estelionato eleitoral cometido pelo governador Eduardo Leite, que na campanha eleitoral havia afirmado que o Regime de Recuperação Fiscal tinha resolvido a questão das finanças. “Nossa bancada sempre disse que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal iria aprofundar a crise do RS. A economia do Rio Grande do Sul cresceu acima da média nacional apenas nos Governos Olívio e Tarso porque o orçamento público foi instrumento para desenvolver o estado, gerando aumento de receita”, disse o deputado Pepe Vargas.

A deputada Bruna Rodrigues (PCdoB), também fez referência ao processo de elaboração do orçamento do Governo Leite, que excluiu a sociedade de participar das discussões. “Eu sempre ouvi que o orçamento é a melhor forma de expressar à população o projeto político que é apresentado nas eleições. É no orçamento que se materializa o discurso e a política, mas infelizmente esse orçamento não garante os mínimos constitucionais e lesa a população mais vulnerável da sociedade”.

Ao detalhar o que acarreta o não cumprimento das questões constitucionais, o deputado Valdeci Oliveira (PT) mencionou o tema da saúde. Além dos 12% que não são cumpridos, o parlamentar lembrou que a bancada também apresentou uma emenda que previa uma suplementação de R$ 350 milhões para o Assistir, programa do Governo Leite que estabelece critérios para repasses aos hospitais públicos que atendem pelo SUS. “O Assistir, que de assistir não tem nada, retirou recursos de hospitais importantes que davam assistência de qualidade. O resultado é que está piorando o atendimento para quem mais precisa. Orçamento na saúde não pode ser tratado como custo, e sim, como investimento”.

“Nós estamos tendo que recorrer ao Ministério da Saúde e ao GHC para assumir dois hospitais da Região Metropolitana, em Alvorada e em Cachoeirinha, que são responsabilidade direta do Governo do Estado, para tentar salvar o atendimento à população destes dois municípios. Só com folha de pagamento, tem hospitais com três meses de salários atrasado. Os hospitais estão perdendo e fechando cada vez mais serviços”, acrescentou a deputada Stela Farias (PT).

A deputada Sofia Cavedon (PT) apresentou ainda as inconstitucionalidades do Orçamento na questão da Educação, onde o governo não cumpre os repasses de 25%. “O orçamento é ilegal e inconstitucional. O governador Eduardo Leite precisa admitir que errou, que ele mentiu. Ou então que ele admita que é incompetente e que cometeu estelionato eleitoral ao dizer que as contas estavam equilibradas. Ele precisa ajustar o orçamento ao seu discurso”.
Ainda participaram da entrevista coletiva os deputados do PT Jeferson Fernandes, Laura Sito, Leonel Radde e Adão Pretto Filho.

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