Atuação do MP assegura, em ação judicial, proteção ambiental ao Parque Estadual da Guarita
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) alcançou um importante avanço na defesa do patrimônio ambiental e cultural de Torres durante audiência realizada nesta segunda-feira, 3 de agosto, na 1ª Vara Cível da Comarca.
A atuação da instituição resultou na manutenção dos mecanismos de proteção ao Parque Estadual da Guarita, ao mesmo tempo em que permitiu uma solução técnica para casos específicos de empreendimentos em estágio avançado de construção.
A audiência ocorreu no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo MPRS para apurar irregularidades em licenças concedidas a empreendimentos imobiliários localizados nas zonas 24 e 25 do Plano Diretor de Torres (bairros São Francisco e Guarita II). A principal preocupação diz respeito à ausência de análise e liberação prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE), órgão responsável pela preservação de áreas de relevante interesse paisagístico e cultural.
Como resultado da audiência, foi autorizada apenas a retomada de quatro obras que já se encontravam em estágio avançado de execução quando foram suspensas por decisão liminar. Esses empreendimentos estão localizados em áreas mais afastadas dos limites do Parque Estadual da Guarita. A liberação ocorreu mediante observância das diretrizes técnicas estabelecidas pelo IPHAE e estará condicionada à definição de medidas compensatórias para a futura concessão do “habite-se”, documento emitido pela prefeitura para atestar que um imóvel foi construído conforme as leis locais e está pronto e seguro para ser habitado.
As medidas serão debatidas em reunião marcada para o dia 11 de agosto próximo, na Promotoria de Justiça de Torres, ocasião em que serão estabelecidos os parâmetros que deverão ser cumpridos pelos empreendedores e posteriormente informados ao Judiciário.
O MPRS esclarece que não houve liberação geral das obras e projetos de que tratam a decisão judicial. Permanece em vigor a determinação de que todos os empreendimentos localizados nas áreas abrangidas pela ação sejam submetidos à análise do IPHAE, condição considerada essencial para a preservação do patrimônio natural e paisagístico da região. “Não é verdade que todos os projetos e/ou licenças que estavam paralisados por força da liminar tiveram liberação”, ressalta a promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira.
De acordo com ela, a solução construída durante a audiência foi resultado do consenso entre as partes envolvidas e, sobretudo, do acolhimento pelo Município de Torres das orientações técnicas apresentadas pelo IPHAE. O encaminhamento demonstra a busca do Ministério Público por soluções que conciliem desenvolvimento urbano, segurança jurídica e proteção ambiental.
A atuação do MPRS no caso também produziu reflexos para o planejamento urbano do município. Por determinação judicial, o estudo elaborado pelo IPHAE será encaminhado à Presidência da Câmara de Vereadores de Torres para subsidiar a revisão do Plano Diretor. A expectativa é que o documento sirva como parâmetro mínimo para futuras definições urbanísticas, fortalecendo a proteção de uma das áreas naturais mais emblemáticas do Rio Grande do Sul.
A ação do Ministério Público garante que o crescimento urbano ocorra de forma compatível com a preservação do Parque Estadual da Guarita, patrimônio ambiental e paisagístico reconhecido como um dos principais símbolos do litoral gaúcho.
