Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Pelotas realiza Iª Conferência Municipal
Um dos objetivos mais importantes da Conferência é a definição de ações e metas a serem cumpridas pelo Poder Executivo municipal no atendimento as pessoas com deficiência
A Prefeitura de Pelotas, por meio da Secretaria de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades realiza neste dia 30 de outubro, a Iª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o tema “Cenário atual e futuro na implementação dos direitos da pessoa com deficiência – construindo um Brasil mais inclusivo”. O encontro, que será no Auditório Dom Antônio Zattera da UCPel, das 8h às 17 horas.
Um dos objetivos mais importantes da Conferência, é a definição de ações e metas a serem cumpridas pelo Poder Executivo municipal no atendimento as pessoas com deficiência, devendo as deliberações tomadas no evento quanto à implementação de políticas e programas de atendimento, transformando-se em ações concretas a serem implementadas neste e nos exercícios subsequentes. Os grupos serão divididos pelos quatro eixos propostos na resolução do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede):
EIXO TEMÁTICO I – Estratégias para manter e aprimorar o controle social assegurando a participação das pessoas com deficiência: 1. Conjuntura do controle social no Brasil; 2. A participação social e a interação interseccional da pessoa com deficiência; 3. Monitoramento e avaliação de políticas públicas. Objetivo do Eixo I: Elaborar propostas que auxiliem estrategicamente o aprimoramento da participação social das pessoas com deficiência nas diferentes etapas relacionadas às políticas públicas, considerando a conjuntura do país e os diversos marcadores sociais da diferença que se intersectam com a deficiência, tais como raça, etnia, gênero, geração, território, orientação sexual etc.
EIXO TEMÁTICO II – Garantia do acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas e avaliação biopsicossocial unificada: 1. Estratégias das Políticas Públicas para promover o acesso das pessoas com deficiência considerando todo o ciclo de vida; 2. Desafios da Articulação Interfederativa para a implantação da avaliação biopsicossocial de deficiência; 3. Estratégias para o avanço, transversalidade e perspectiva das Políticas Públicas no processo de inclusão das pessoas com deficiência.
Objetivo do Eixo II: Elaborar propostas relacionadas ao acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas na perspectiva dos direitos humanos, da transversalidade e do cuidado, considerando a avaliação biopsicossocial unificada da deficiência como um dos pilares garantidores da equidade e da inclusão.
EIXO TEMÁTICO III – Financiamento da promoção de direitos da pessoa com deficiência: 1. Estabelecimento de um Referencial legal de financiamento público para criação do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; 2. Caminhos para o financiamento de políticas públicas para pessoas com deficiência; 3. Fortalecimento do controle social sobre financiamento das políticas públicas.
Objetivo do Eixo III: Refletir sobre o cenário vigente relativo ao financiamento das políticas públicas e, em seguida, dispor propostas para o estabelecimento de um fundo nacional dos direitos das pessoas com deficiência, possíveis caminhos para o aporte de recursos a esse fundo, bem como sobre mecanismos para o acompanhamento e controle social da aplicação do financiamento ora proposto.
EIXO TEMÁTICO IV – Cidadania e Acessibilidade: 1. Capacidade civil e tomada de decisão apoiada; 2. Sistemas de apoio (direito de acesso à escola, trabalho, saúde, habilitação, reabilitação) e sistemas de proteção social; 3. Estratégias para promover o protagonismo político das pessoas com deficiência. Objetivo do Eixo IV: Propor medidas que garantam a plena implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência que apontem o acesso a Direitos em equidade de oportunidades, eliminando barreiras que dificultem a participação de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida na sociedade.
A I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm como uma das principais finalidades, proporcionar através de um movimento democrático a integração das pessoas e instituições que têm a responsabilidade de construir uma política de inclusão social referente às pessoas com deficiência.
O encontro, será direcionado aos representantes de órgãos do poder público responsáveis por implementar ações voltadas para esse público-alvo; e organizações da sociedade civil que atuam prestando assistência, assessoria, defesa de direitos à pessoas com deficiência e seus familiares.
