Eduardo assina Lei que regulamenta Conselho Municipal do Idoso
Participaram da assinatura o vereador Salvador Ribeiro(PMDB) e Flávio Acosta Soares, representando o CMI
Na tarde desta quarta-feira (10/12/2014), o prefeito Eduardo Leite assinou a Lei 6.170 que regulamenta o Conselho Municipal do Idoso (CMI) de Pelotas, contemplando mais de 85 mil pessoas da terceira idade que residem no Município. Participaram da assinatura o vereador Salvador Ribeiro(PMDB) e Flávio Acosta Soares, representando o CMI.
A Lei, já sancionada pela Câmara dos Vereadores, traz questões bem atuais, como o dever da família, a obrigatoriedade do poder público em assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, incluindo a garantia de sua participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e, acima de tudo, o direito à vida.
O texto estabelece a gestão de receitas do CMI, as obrigações e atribuições específicas do poder público e órgãos de assistência ao Idoso, e também regula o Conselho quanto às suas competências e composição. Serão dois anos de mandato e haverá a indicação de 14 conselheiros (sete que representarão o poder público e sete, a sociedade civil), que desenvolvem algum tipo de trabalho com idosos, representantes de grupos da terceira idade e de entidades asilares e não-asilares.
Sensível à causa, Eduardo lembrou das dificuldades do cotidiano dos idosos, dos gastos excessivos com medicamentos, e destacou duas grandes conquistas recentes: a gratuidade no transporte coletivo rural às pessoas com 65 anos ou mais e a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), proposta do vereador Salvador Ribeiro, para pessoas da mesma faixa etária, que recebem até dois salários mínimos e cujo valor venal do imóvel vale até 3,5 URMs.
