Diário da Manhã

Na sessão didática conduzida na UFPel, foram julgados os recursos de ações originárias de Pelotas, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e Três Passos sobre propaganda irregular, referente às eleições municipais de 2024

O contexto de disputa armada pelo poder há mais de 100 anos, no Rio Grande do Sul, desencadeou o primeiro movimento voltado à criação de uma justiça especializada para zelar pela democracia; para a garantia de que, hoje, todas e todos os cidadãos possam escolher livremente as suas representações políticas. A memória daquele momento histórico, marcado pela guerra civil de 1923, e os desafios contemporâneos para a manutenção dos valores conquistados, simbolizaram a ação em conjunto entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) para a realização de sessão didática de julgamento, sobre processos reais, nos espaços da Instituição. Como resultado, a atividade no Salão de Atos na Unidade Acadêmica, na noite de terça-feira (1º), marcou o início do ano letivo do curso de Direito da UFPel.

O TRE-RS é um dos órgão da Justiça Eleitoral, entre os tribunais distribuídos nas capitais de todo o País, dedicados à organização do processo eleitoral, com sede em Porto Alegre e competência sobre o Estado do Rio Grande do Sul. Entre as suas responsabilidades, conforme a Constituição Federal (a norma fundamental, que organiza o Estado brasileiro), está o julgamento dos recursos contrários às decisões em primeiro grau dessa justiça especializada (onde os processos iniciam, nas diferentes zonas eleitorais do RS, e são produzidas as provas). Na sessão didática conduzida na UFPel, foram julgados os recursos de ações originárias de Pelotas, Santa Vitória do Palmar, São José do Norte e Três Passos sobre propaganda irregular, referente às eleições municipais de 2024.

A reitora da UFPel, Ursula da Silva, em sua fala de abertura da sessão de julgamento, considerou como “momento único” a oportunidade acadêmica de “presenciar uma aula digna de iniciar o ano letivo”. Defendeu os valores democráticos, ao sugerir aos e às estudantes compreenderem a participação na sessão didática como um momento de vivência da democracia. “O processo eleitoral nos oportuniza a questão mais importante da vivência de um cidadão e de uma cidadã que é a sua possibilidade de escolha eleitoral, de escolher os seus representantes”, definiu.

Pela Faculdade de Direito, a diretora em exercício, Anelize Corrêa, lembrou da atuação de estudantes, servidoras e servidores da Unidade Acadêmica pela defesa da democracia ao longo de 112 anos do curso de Direito. No espaço em que o respeito à Constituição, à democracia e aos Direitos Humanos são a base para a formação jurídica, o acolhimento ao Tribunal Regional Eleitoral, em sua avaliação, mostra-se simbólico para a sensibilização das e dos estudantes e a preservação da democracia. “Esta casa (…) não só testemunhou momentos importantes da história do nosso país, como teve, entre seus membros, protagonistas dessa história (..); sobreviveu a tempos não democráticos, especialmente pela coragem e empenho de muitos integrantes de seu corpo docente e de seu corpo discente. Essas pessoas fizeram ecoar as suas vozes em defesa da democracia”, disse ao lembrar ao público de estudantes a responsabilidade pelo futuro da democracia no País.

Justiça Eleitoral, a Justiça da Democracia

A iniciativa de realização da sessão de julgamento no interior do Estado é uma das ações do TRE-RS voltadas à ampliação do conhecimento sobre a Justiça Eleitoral, de sua missão em defesa da democracia. O presidente do Tribunal, Voltaire Moraes, explicou que há o compromisso, em todo o País, de assegurar a igualdade de tratamento entre partidos políticos, candidatas e candidatos durante as eleições, para que todas e todos cidadãos possam exercer o direito ao voto, sem interferências, com base apenas nas suas convicções.

Ao final da sessão de julgamento, o presidente classificou o encontro com estudantes da UFPel como “muito significativo”. Ressaltou que a sessão didática é “uma pequena contribuição” à formação de profissionais do Direito, para que sejam capazes de “fazer prevalecer” o Estado Democrático de Direito (quando o poder do Estado é limitado pelo direito das e dos cidadãos, como a dignidade da pessoa humana, a soberania popular, entre outros fundamentos), em suas diversas áreas de atuação. “Por isso nós estamos aqui fazendo uma aposta em todos vocês. […] Nosso País certamente amanhã será melhor do que hoje, porque nós acreditamos em vocês”, projetou.

Propaganda Eleitoral em Análise

A sessão de julgamento do TRE-RS na Faculdade de Direito, também transmitida pelo Youtube, tratou de cinco casos sobre propaganda eleitoral irregular. De forma didática, trouxe processos sobre: propaganda eleitoral em redes sociais por pessoa jurídica, originário de Pelotas; impressão de adesivos com indicação incorreta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e fixação de materiais visuais de campanha, ambos de São José do Norte; afirmação falsa em rede social sobre autoria de obra municipal, em Santa Vitória do Palmar; e a realização de campanha eleitoral em templo religioso, em Três Passos.

Na oportunidade, o público pôde acompanhar as explicações a cada rito, decisão e procedimento, por parte da e dos desembargadores e do representante do Ministério Público Eleitoral. Houve casos de votação unânime, por maioria e, em um dos processos, sustentação oral (quando a ou o advogado apresenta as suas alegações antes do julgamento).