Executivo busca incremento à arrecadação municipal com premiação
Lei 7.165 publicada na semana passada cria programa municipal de premiação a consumidores por meio da plataforma Nota Fiscal Gaúcha
A prefeitura de Pelotas instituiu mais uma ferramenta de estímulo à prática da cidadania fiscal e, ao mesmo tempo, de incremento às receitas oriundas do retorno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No último dia 29, o Executivo Municipal sancionou e publicou a Lei 7.165, aprovada pelo Legislativo, que cria o Programa Municipal de Premiação a Consumidores que funcionará junto à Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do governo do Estado.
O novo sistema de premiação pretende ampliar as arrecadações do tributo estadual, incentivando, cada vez mais, os cidadãos a solicitarem a emissão de notas fiscais com o número do CPF, em compras realizadas no município e pagamentos de um produto. “a ideia em ingressar na plataforma do Nota fiscal Gaúcha, com uma premiação específica para os pelotenses é fazer com que o cidadão exerça o direito dele, solicitando as notas o que reflete diretamente no aumento da arrecadação tributária. E quanto mais o município arrecada mais maior é retorno financeiro para os cofres públicos”, reforçou o secretário municipal da Fazenda, Cristian Kuster.
A iniciativa é semelhante à já existente Nota Legal Pelotense, considerando que esta envolve apenas a aquisição de serviços, como clínicas médicas, oficinas mecânicas, salões de beleza, dentre outros, incidindo no Imposto municipal sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O projeto tem um prazo legal de 90 dias para entrar em execução. No momento, o termo de adesão já foi aceito pelo Estado e o próximo passo envolve a formatação interna junto à Receita Estadual, deferimento e lançamento na plataforma. A previsão é de que ainda no primeiro semestre já ocorram os sorteios direcionados a Pelotas.
Como vai funcionar
Conforme a regulamentação do projeto pelo Decreto 6.718/2023, os cidadãos cadastrados junto ao Nota Fiscal Gaúcha passam a concorrer em sorteios mensais, exclusivos para Pelotas, nos mesmo moldes do programa Nota Legal, a premiações que variam de R$ 250,00 a R$ 3 mil. Além disso, as entidades sociais indicadas pelos consumidores serão beneficiadas por repasses, e as empresas participantes reforçam a responsabilidade social para com o Estado.
