Fecomércio-RS solicita flexibilização na exigência de Certidão Negativa de Débito às empresas gaúchas afetadas
Ofício enviado ao Ministério para Apoio à Reconstrução apontou dificuldades enfrentadas por empreendedores do Rio Grande do Sul no acesso aos recursos disponibilizados pelo Governo
Na última sexta-feira, dia 09 de agosto, a Fecomércio-RS enviou ofício ao Ministério para Apoio à Reconstrução reforçando a importância da flexibilização da exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) para as empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Na solicitação, a entidade apontou as dificuldades enfrentadas pelos empreendedores na obtenção das linhas de crédito subsidiadas, devido a demandas das instituições financeiras que operam os recursos.
Sem a prorrogação dos prazos de recolhimento de tributos do Simples Nacional aos negócios afetados, a dificuldade de cumprir a exigência de apresentação da CND afeta, principalmente, o acesso das empresas mais necessitadas de recursos e compromete a efetiva recuperação da economia do Estado. Entre os empecilhos enfrentados pelos empreendedores pela obrigatoriedade da certidão estão, inclusive, o acesso às linhas de crédito com subvenção de juros disponibilizados através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
A solicitação da entidade ao ministro Paulo Pimenta se baseia na Lei 13.399/2020, que em um dos seus dispositivos estabelece que as instituições financeiras podem renunciar à exigência de apresentação das CND’s referentes a débitos com a União. “Corrigir esse problema de acesso vai promover uma alocação mais eficaz dos recursos e garantir que ele chegue às empresas que mais precisam nesse momento de reconstrução da economia gaúcha”, explica o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. No mês passado, a entidade também apresentou a demanda ao Comitê Gestor do Simples Nacional.
