Diário da Manhã

Município tenta desde 2015 implantar o sistema de forma efetiva. Sindicato dos Municipários alertava que medida seria prejudicial para a população

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) ajuizou, na quarta-feira, 22 de abril, ação civil pública para que a Prefeitura de Pelotas implemente sistema de controle biométrico de ponto em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município. A medida ocorre após uma apuração identificar falhas graves e generalizadas no controle da jornada dos servidores, incluindo o uso reiterado de registros manuais sem confiabilidade, o que gera risco de prejuízo ao atendimento da população e ao patrimônio público. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, da Promotoria de Defesa e Tutela de Interesses Coletivos, após sucessivas tentativas extrajudiciais frustradas.

O pedido é resultado de um inquérito civil instaurado em 2022, que inicialmente apurava a possível incompatibilidade de horários de uma enfermeira da rede municipal, mas acabou revelando um problema estrutural no sistema adotado pela Secretaria Municipal de Saúde. Conforme a apuração do MPRS, os controles de ponto eram feitos, em grande parte, por folhas preenchidas manualmente, com horários idênticos ao longo de todo o mês — prática conhecida como “ponto britânico” —, sem variações compatíveis com a rotina de trabalho. O MPRS também identificou sobreposições de jornadas ao comparar os registros municipais com os controles biométricos de um hospital privado, evidenciando a ausência de controle efetivo da frequência.

Na ação, o promotor José Alexandre Zachia Alan requer, em caráter liminar, que o Município seja intimado a implantar o ponto biométrico no prazo máximo de seis meses. O sistema deverá assegurar a identificação individual do servidor, o registro automático e inviolável de entradas e saídas, a centralização informatizada dos dados, a possibilidade de auditoria e a preservação dos registros por, no mínimo, cinco anos. Também é solicitada a fixação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Ao final, o MPRS pede que a Justiça confirme a liminar e condene o Município à obrigação definitiva de implementar o controle biométrico, como medida necessária à eficiência, moralidade administrativa e garantia do adequado funcionamento dos serviços de saúde.

HÁ MAIS DE UMA DÉCADA

Foi em outubro de 2015 que a Prefeitura apresentou o Decreto 5.879, de 30 de outubro de 2015, que “institui e regulamenta o sistema de registro eletrônico da efetividade funcional dos servidores municipais da Administração Direta do Município de Pelotas”.

A medida entrou em vigor em 2016, sendo bastante contestada pelos servidores e pela Câmara de Vereadores, que realizou audiência pública para debater o tema, tendo sido enviada ao prefeito da época, Eduardo Leite, uma “Moção de Repúdio”.

O Sindicato dos Municipários de Pelotas (SIMP) alertou naquele ano que “nesses seis meses de ponto biométrico houve uma grande queda na qualidade dos serviços de saúde, porque muitos servidores se exoneraram”, disse a então presidente do Simp, Tatiane Rodrigues.

A Prefeitura de Pelotas chegou a licitar câmeras de segurança para vigiar os equipamentos. Foram adquiridos 237 kits de câmeras, para monitorar 24 horas todos os pontos biométricos e evitar que fossem desligados ou danificados.

Em 2015, o SIMP já alertava que a adoção do ponto biométrico seria prejudicial para a população: “no caso dos trabalhadores da Saúde, o governo não leva em consideração o quanto tal decisão poderá vir em prejuízo de toda a comunidade”, disse Tiago Botelho, então vice-presidente da entidade.

“O prejuízo viria com a demissão em massa de trabalhadores que, além de toda sua qualificação, vínculo e experiência com a comunidade, de forma abrupta e não gradual, os obrigaria a cumprirem jornadas de trabalho acima daquelas que já praticam há muitos anos, sem receber qualquer tipo de valorização ou acréscimo nos seus baixíssimos vencimentos”, definiu Botelho, hoje presidente do SIMP.