Diário da Manhã

Medidas anunciadas pela Prefeitura de Pelotas promovem ajustes fiscais visando equilíbrio financeiro, investimentos e estímulo ao empreendedorismo

Diante do cenário de cortes de receitas e crescimento do déficit no orçamento do Município para 2024, a prefeita Paula Mascarenhas anunciou, nesta sexta-feira (1º), por meio de uma coletiva o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo. O conjunto de medidas legais e administrativas propõe ajustes a partir de revisões tributárias e ações de recuperação de crédito a fim de reordenar o planejamento financeiro, equilibrar as contas públicas e oportunizar novos investimentos.

Prefeita detalhou o plano para recuperar as finanças públicas (Foto: Gustavo Vara)

Antes de detalhar o plano, a chefe do Executivo, relembrou as decisões nacionais e projetos que resultaram no crescimento das despesas para o Município e redução das receitas como os cortes nos repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além do aumento de passivos legais como precatórios e o déficit com a Previdência e reiterou a necessidade desse plano, que projeta recompor em torno de R$ 60 milhões aos cofres do município, no próximo ano.

“É um programa amplo que olha para vários setores como a parte administrativa e a busca pela regularização dos inadimplentes frente ao fisco, porque o ente município vive e oferece serviços a partir dessa arrecadação e é muito importante que a população tenha essa consciência e busque ficar em dia. E aliado a isso, há os projetos de lei que visam regularizar as questões tributárias e também estimular a atração de empresas e fomento às que já estão aqui, gerando emprego e renda”, disse Paula.

 “Acreditamos muito que este plano permita que Pelotas enfrente e supere essa crise e, dentro desse contexto tão injusto com os municípios, possamos oferecer melhores serviços públicos e atender quem mais precisa, sobretudo nos bairros e pra isso a gente precisa estar com a casa em ordem e as contas equilibradas”, observou.

Ainda conforme a gestora, algumas das medidas legais estão sendo finalizadas e os projetos de leis devem começar a ser protocolados na Câmara Municipal na próxima semana.

O plano apresentado é resultado de estudos, análises e projeções elaborados pela equipe de governo, ao longo dos últimos meses. Conforme a proposta apresentada, as ações estão distribuídas em seis eixos: Incentivo à Regularização Fiscal, Justiça Fiscal, Fomento e Atração de Empresas, Atualização Tributária, Investimento e Previdenciário. Também estão previstas quatro medidas administrativas: Recuperação de Crédito juntos aos inadimplentes, Revisão das Isenções, Renegociação de Contratos e Plano Anual de Fiscalização.

Acompanharam a prefeita na coletiva, o Procurador Geral do Município, Eduardo Trindade, o secretário municipal de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado; o secretário municipal da Fazenda, Cristian Kuster e a coordenadora de Transparência e Controle Interno, Tavane Krause.

Veja o que propõe cada Eixo:

Incentivo à Regularização Fiscal

 Consiste no estímulo ao pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de “contratos de gaveta”.

 – Alíquota de 1% (50% da atual)

 – Até 31/12/2023 dos contratos firmados até 31/12/2022

 Propostas de transação e dação em pagamentos.

 – Parcelamentos e descontos em créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

 – Crédito inscrito em dívida ativa: parcelamento em até 60 vezes, com entradas de 5 a 20%.

 – Pagamentos de débitos mediante entrega de bens, execução de serviços e obras de utilidade pública.

Justiça Fiscal

 – Incidência da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (taxa do lixo);nos terrenos não edificados, a ser lançada anualmente junto com IPTU;

 – Incidência da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip); nos terrenos não edificados, a ser lançada anualmente junto com IPTU;

 – Adequação das regras de isenção de IPTU

  Alteração do teto de incidência da isenção reduzindo das atuais 3.500 URMs (R$ 518.840,00) para 1500 URMs (R$ 222.360,00);

 – Adequação das regras de redução da alíquota de ITBI

– Alteração do teto de incidência da alíquota reduzindo das atuais 3000 URMS (R$ 444.420,00) para 1500 URMS (R$ 222.360,00)

Fomento e atração de Empresas

– Estímulo ao desenvolvimento econômico e social pelo Programa Pelotas Empreendedora

– Concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos (isenção ou redução de impostos e taxas municipais);

 – Matriz de pontuação conforme movimento econômico, sustentabilidade ambiental, inovação, responsabilidade social, região da atividade. dentre outros

 – Atração de novos investimentos;

 – Ampliação das atividades econômicas já instaladas.

 Atualização Tributária

 – Adequação da alíquota de IPTU

Com distinção conforme o uso do imóvel: terrenos sem cercamento e passeio, acréscimo de 50% em relação à alíquota regular; terrenos com instalação parcial: acréscimo de 25% e uso não residencial de imóveis: acréscimo de 0,10%.

 – Adequação da alíquota do ITBI

– Atualizado para 3%

 – Aprimoramento dos mecanismos de cobrança: Cria procedimentos para cobrança de encargos e diferenças pecuniárias dos créditos tributários e não tributários.

 – Como regularizar o descumprimento de obrigação acessória de guias de ITBI não pagas e não canceladas a pedido: Estabelece o cancelamento de ofício e aplica-se a taxa de expediente de cancelamento conforme o Código Tributário Municipal.

Investimentos

 – Acesso a financiamento bancário com condições favoráveis;

 – Obtenção de recursos para efetivar o equilíbrio fiscal e investir na infraestrutura;

 – Regularização das obrigações financeiras, reduzindo o déficit e promovendo a estabilidade fiscal a longo prazo;

 – Os recursos obtidos serão direcionados prioritariamente para áreas de extrema necessidade, como saúde, educação e infraestrutura, visando melhorar a qualidade de vida dos cidadãos pelotenses.

 Previdenciário

 – Reestruturação da Segregação de Massas – data de corte 30/06/2023

 – Foi equacionado o desequilíbrio atuarial verificado no exercício de 2010 mediante a segregação da massa que consistiu na divisão dos segurados de nosso RPPS entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário;

– Há no Plano Previdenciário um fundo de 520 milhões e uma insuficiência no Plano Financeiro, determinando um repasse mensal pelo Município de 7,3 milhões;

– Necessidade de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial, a partir da reestruturação da segmentação de massas: deixa de ser feita com base na data de ingresso do servidor no Município, passando a adotar o critério da idade do servidor, ativo ou aposentado, na data de corte de 30 de junho de 2023;

– Redução do custo financeiro e sustentabilidade do regime próprio.

– Diferença estimada de R$ 4,65 milhões ao mês – R$ 60,45 milhões ao ano.