Prefeito apresenta solução para viabilizar projetos ligados ao MCMV
Por meio de artigo a ser incluído em Projeto de Lei, Marroni autoriza isenção de tributos a empreendimentos ligados ao Minha Casa, Minha Vida já em 2025
O prefeito Fernando Marroni determinou à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) a elaboração de novo Projeto de Lei que prevê a isenção de tributos, como ITBI e IPTU, além da remissão (perdão de dívidas tributárias) para empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida no município. O texto será enviado nesta quinta-feira (9) à Câmara de Vereadores. A medida tem como objetivo garantir, já no ano fiscal de 2025, a isenção e a remissão das dívidas tributárias de iniciativas vinculadas às faixas 1 e 2 do programa de habitação do governo federal.
Segundo o prefeito, essa é a solução encontrada diante da impossibilidade de conceder a isenção dos tributos ainda em 2025. A Lei Ordinária 7.257/2023 tinha vigência até 31 de dezembro do ano passado. Projeto visando à continuidade da renúncia fiscal foi enviado ao Legislativo em novembro de 2024. No entanto, não foi colocado em pauta pelo então presidente da Câmara. A não apreciação da matéria impediu que a isenção tivesse efeito para este ano.
Com o novo PL, a administração municipal busca fomentar o crescimento da construção de moradias populares. A remissão regulariza o crédito dos empreendimentos, enquanto a isenção assegura a não cobrança de tributos, como IPTU e ITBI para obras do Minha Casa, Minha Vida no município, voltados para as faixas 1 e 2, que atendem famílias de menor poder aquisitivo aptas a serem contempladas pelo programa.
“Vamos encaminhar o novo projeto à Câmara, garantindo o perdão de dívidas anteriores e a não cobrança dos créditos tributários a partir de 2025”, afirmou o prefeito. Para Marroni, desta forma a Prefeitura visa contribuir para a realização de novos empreendimentos voltados para a população que mais necessita de moradia em Pelotas.
Empresários do setor da construção civil afirmam que a remissão e a isenção desses impostos reduzem o custo das obras e viabilizam financiamentos com recursos de instituições financeiras públicas. Em 2023, durante os dez meses que o setor não contou com o benefício, mais de mil unidades do Minha Casa, Minha Vida deixaram de ser lançadas no município, resultando na perda de cerca de 1,3 mil vagas diretas no mercado de trabalho da construção civil.
