Diário da Manhã

Prefeita assinou, as mensagens com as propostas do Plano, anunciado na semana passada

A prefeita Paula Mascarenhas assinou, na terça-feira (5), três mensagens que integram o Plano de Recuperação Econômica anunciado na semana passada. As propostas foram protocoladas na Câmara Municipal para apreciação do Legislativo. O Plano contempla medidas legais e também ações administrativas que buscam ajustes fiscais a partir de revisões tributárias e medidas de recuperação de crédito e estímulo ao empreendedorismo.

Dentre os projetos, estão as mensagens 48, que institui o Plano de Recuperação Econômica e Estímulo ao Empreendedorismo, estabelecendo atualização tributária e condições de pagamento; a mensagem 49, que reestrutura a segregação de massa dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores (RPPS); e a mensagem 50/2023, que cria o Programa Pelotas Empreendedora, com concessões de benefícios fiscais e incentivos econômicos.

Mensagem 48 

Projeto que institui o Plano de Recuperação Econômica: conjunto de iniciativas administrativas e legais que promovem a sustentabilidade financeira, o fortalecimento da economia e a austeridade na gestão pública, envolvendo adequações tributárias e benefícios para regularidade fiscal.

Mensagem 49 

Projeto da previdência: propõem a revisão geral da forma de composição dos grupos dos planos de benefícios, reestruturando a segregação de massa dos segurados (servidores ativos, aposentados e pensionistas), a fim de restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Mensagem 50 

Projeto que cria o Programa Pelotas Empreendedora: tem como objetivo estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a concessão de benefícios fiscais e incentivos econômicos, visando à atração de novos investimentos, além da ampliação das atividades econômicas já instaladas. Essa iniciativa estabelece, ainda, matriz de pontuação para obter as contrapartidas, estruturada em três eixos – indústria, serviços e comércio.

Perguntas e respostas

O projeto da previdência aumentará a contribuição dos servidores?

Não. O servidor não será impactado financeiramente. O projeto não refletirá em qualquer acréscimo na contribuição já paga pelo servidor. As alterações envolvem alíquota patronal, suplementar e aporte, ambos pagos pelo Município.

O que muda com o projeto da previdência?

Trata-se de um rearranjo dos servidores nos dois planos (hoje denominados previdenciário e financeiro). O projeto estabelece uma revisão geral da forma de composição dos grupos dos planos de benefícios, que deixa de ser feita com base na data de ingresso do servidor no Município, passando a adotar o critério da idade do servidor, ativo ou aposentado, na data de corte de 30 de junho de 2023.

O projeto da previdência vai prejudicar a futura aposentadoria de servidores?

Não. O projeto vem justamente para garantir a saúde financeira do regime próprio (sob gestão do Prevpel) e assegurar os benefícios previdenciários (aposentadorias e pensões). Busca restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial, reduzindo o custo financeiro ao RPPS. viabilizando sua sustentabilidade.

Vão aumentar os valores da Taxa do Lixo e da Contribuição sobre a Iluminação Pública?

Não. Apenas é criado o procedimento para pagamento da taxa do lixo e da cosip para os terrenos. A Lei que criou a Taxa do Lixo já prevê o pagamento da taxa nesse caso, mas sem estabelecer a forma de cobrança. Agora, ela será incluída com o IPTU, com pagamento anual e, inclusive, com possibilidade de parcelamento. Da mesma forma, ficará regrado o pagamento da COSIP. Afinal, todos que se beneficiam dos serviços públicos devem contribuir proporcionalmente para seu custeio.

O Programa Pelotas Empreendedora vai beneficiar somente as grandes empresas da cidade?

Não. Os benefícios e incentivos previstos no Programa destinam-se às empresas ou sociedades cooperativas de natureza industrial, comercial ou prestadora de serviços que se instalem no Município ou as já instaladas que venham a ampliar suas instalações e/ou atividades

O Programa Pelotas Empreendedora vai conseguir trazer indústrias para a cidade?

Sim. Teremos um eixo específico para indústrias, no qual são estabelecidos incentivos econômicos e benefícios fiscais, tais como isenção ou redução de impostos e taxas municipais. Um conjunto de vantagens que se tornará atrativo para a instalação e desenvolvimento de indústrias.

O Programa Pelotas Empreendedora vai deixar de arrecadar e apenas beneficiará empresários?

Não. O programa é estruturado em uma matriz criteriosa de pontuação com vetores de estímulo: movimento econômico; geração de empregos; sustentabilidade ambiental; ciência, tecnologia e informação; responsabilidade social e região de instalação. Ou seja, o empreendimento só terá benefícios se cumprida uma pontuação mínima que refletirá em contrapartidas sociais e de interesse coletivo.

A atualização de tributos é para pagar os salários dos servidores?

A arrecadação dos impostos consiste numa fonte importante de receita para que a administração municipal possa atender aos munícipes com qualidade e eficiência. Essas medidas pretendem promover o incremento da arrecadação proveniente de receitas próprias, já que estas constituem fontes primordiais para o custeio de despesas e de investimentos necessários ao atendimento das demandas públicas, o que também compreende a folha de pagamento dos servidores.

Ocorrerá aumento do ITBI?

Será feito um ajuste considerando os atuais parâmetros imobiliários e sociais. Hoje, aplica-se uma alíquota reduzida para imóveis financiados incidindo em valor que supera 400mil reais, a proposta prevê redução desse teto. Além disso, a alíquota regular, hoje equivalente a 2%, passará para 3%. É uma medida já adotada por diversos municípios, sendo que Pelotas desde 2015 mantém a mesma alíquota. Entretanto, o projeto também traz um incentivo para regularização dos chamados “contratos de gavetas”, garantindo dentro de um prazo determinado a incidência de apenas 1% a título de ITBI.

O IPTU vai aumentar?

Considerando a função social da propriedade, estabelecemos apenas uma alíquota diferenciada aplicável em terrenos não edificados e de imóveis com uso não residencial. Ou seja, quando os terrenos não cumprem normas já existentes, como as previstas no Código de Posturas Municipais, ao não conservar passeio público e por não colocarem cercamento ou muro. Além disso, pela lógica da capacidade contributiva, a diferença se aplica quando o imóvel for utilizado para fins diversos, como a de exploração econômica. Outra medida sobre o IPTU é a alteração do teto de isenção, que hoje ultrapassa meio milhão de reais e será readequado para observar valores de imóveis populares.

Tem alguma oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos?

Sim. É criada a transação e dação em pagamento. O contribuinte terá uma nova forma de quitar a sua dívida: trocando pela execução de serviços, obras e a entrega de bens ao Município, com a devida avaliação e concordância do poder público. Aliado a isso estamos construindo um ambiente jurídico favorável à conformidade fiscal dos contribuintes, ao passo que se estabelece condições mais acessíveis para adimplemento, por meio de parcelamentos e entradas reduzidas, inclusive com débitos objetos de parcelamento anterior. Compreendendo descontos nos encargos, de 90 a 100%, e parcelamento mais adequado à situação econômica do contribuinte municipal, alcançando até 60 parcelas com entradas facilitadas, de 5% a 20%, para regularização dos créditos das pessoas físicas e jurídicas.