Diário da Manhã

Não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda

Em função da divulgação criminosa de informações falsas sobre o processo de Declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal emitiu nota com esclarecimentos sobre o assunto.

Não enviar a declaração do Imposto de renda não configura crime. Eia a nota na íntegra:

Nota de Esclarecimento 

A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece:

1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a prisão. Isso é fake news.
2. O máximo que acontece com o CPF na falta de declaração é a anotação de “pendente de regularização”. Esse status cadastral apenas aponta que a Receita Federal identificou a obrigatoriedade da entrega da declaração, mas ainda não a recebeu.
3. Na hipótese de um contribuinte não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física a que estava obrigado, a Receita Federal não tem competência legal para realizar qualquer restrição junto ao sistema bancário, como bloqueio de contas de contribuintes, por exemplo.
4. Por fim, não existe hipótese de um contribuinte ser preso por não enviar declaração do imposto de renda da pessoa física ou mesmo por ter dívida com o fisco. O simples fato de um contribuinte não enviar a declaração do Imposto de renda a que estava obrigado não configura crime.
5. De qualquer forma, é importante que a declaração seja feita até o dia 30 de maio, evitando a multa por atraso e para que o contribuinte receba o quanto antes eventual restituição a que tenha direito.

Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal