Tese de doutorado aborda normas do Direito do Consumidor
Professor da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Fernando Azevedo defendeu recentemente sua tese de doutorado. Intitulado O desequilíbrio excessivo da relação jurídica de consumo e sua correção por meio da cláusula geral de vantagem excessiva no Código de Defesa do Consumidor, o trabalho foi apresentado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Prof. Fernando Azevedo elaborou tese que aborda o Direito do Consumidor (Foto Wilson Lima)
O trabalho de Azevedo vem contribuir para a criação de novo referencial teórico para a comunidade jurídica, principalmente no que se refere à relação de consumo entre consumidores e fornecedores no âmbito onde ocorrem as situações das práticas abusivas. De acordo com professor, a análise desse tema ainda é incipiente, sendo tratada de forma superficial em publicações brasileiras.
O Código de Defesa do Consumidor é composto basicamente por duas normas, as chamadas fechadas (que estabelecem previsão específica de uma situação) e as abertas (servem para o juiz utilizá-las em situações que o legislador não previu em forma fechada). Dentre as normas abertas, existe uma fundamental, devido à sua abrangência,chamada de cláusula geral de proibição de vantagem excessiva. “Essa norma é tão ampla na sua interpretação que ela alcança todas as outras normas abertas que código têm”, explica o professor.
É sobre a importância dessas cláusulas, utilizadas para interpretar o que se entende por vantagem excessiva, que o docente desenvolveu sua tese. Segundo ele, três critérios na lei podem mostrar o que é vantagem excessiva: o primeiro deles ofende direitos fundamentais da pessoa humana enquanto consumidora. “Ocorre quando afronta qualquer situação em que envolva direito fundamental”, explica.
Já o segundo critério restringe o direito do consumidor, que é um direito próprio do tipo de contrato que ele fez. “Um exemplo comum que entra nesse critério se aplica a planos de saúde. O contratante do plano espera ter direito a um determinado tipo de cobertura devido ao tipo de contrato”, diz. O terceiro tem a ver com preços abusivos, no momento em que o fornecedor exige um pagamento muito alto, desproporcional ao tipo de situação. “Podemos utilizar nessa cláusula também o exemplo do plano de saúde, no que se refere ao aumento de valor devido à mudança de faixa etária de idade”, comenta.
De acordo com o docente, essas situações só podem ser resolvidas devido às normas abertas. “Se não está na lei, o juiz pode aplicar pena através dessas normas, por exemplo”. Muitas conquistas importantes foram ganhas em 24 anos da existência do Código de Defesa do Consumidor devido a essas normas.
A tese de Azevedo revisita toda a matéria sobre o Direito do Consumidor, abordada de forma inédita. “O trabalho faz uma abordagem diferenciada de um tema que já é conhecido, e pretende contribuir teoricamente com a comunidade jurídica e com os operadores do Direito”, conclui.
