Foi aprovado na manhã de ontem, por maioria dos vereadores (12 a favor e 7 contra) a proposta do Executivo para pagamento do 13º salário dos servidores através de empréstimo bancário individual junto ao Banrisul, sendo os encargos de responsabilidade do Município.

Segundo o projeto, os servidores que quiserem contrair o empréstimo para receber o 13º salário até o dia 20 dezembro deverão dirigir-se ao Banrisul até dia 18. Em caso de alguém não manifestar – se quanto ao empréstimo até o dia 18, receberá o pagamento em 10 parcelas mensais com correção, a partir de fevereiro de 2020, além de que aqueles que porventura tiverem seus pedidos rejeitados pelo banco (motivos como dívidas com a instituição financeira, portabilidade de recebimento em outra instituição, etc.) terão o pagamento integral cobertos pela própria prefeitura.

BASE aliada garantiu aprovação do projeto do Executivo

Embora a aprovação do projeto em plenário contrariou a decisão tomada quarta-feira em assembleia dos servidores, realizada na própria Câmara, que era de rejeitá-lo, tão logo a prefeita sancione e publique a lei, o Simp estará recorrendo ao juiz de Direito, Dr. Luís Antônio Saud Teles, alegando a inconstitucionalidade desta, haja vista que na própria sentença determina claramente que seja cumprida a Lei Orgânica Municipal, pagando na integralidade tanto os salários (até o 5º dia útil) bem como o 13º salário (até 20 de dezembro), ou seja, não prevê  a exigência de se ter de realizar um empréstimo pessoal, muito menos em não querendo fazê-lo receber em em 10 parcelas mensais.

Não obstante, para mudar o que está disposto na Lei Orgânica Municipal, somente se fosse por um projeto de lei que a alterasse (o que exige para sua aprovação 2/3 dos votos dos vereadores), e não como o Governo enviou, pois não propõe mudança na referida legislação e ainda se trata de um projeto de lei ordinária.

Perguntas e respostas

Quem pode solicitar o 13º salário, via empréstimo?

Servidores ativos, pensionistas e aposentados.

O que o servidor deve fazer para receber o 13º através de empréstimo?

Requisitá-lo através do aplicativo ou junto à instituição financeira, entre os dias 13 e 18 de dezembro.

Quem se responsabilizará pelos juros referentes ao empréstimo com o banco?

Os encargos da operação não serão suportados pelo servidor e, sim, pela Prefeitura.

É possível optar por não realizar o empréstimo?

Sim. O servidor tem esta opção, basta não procurar o banco. Fica assegurado a ele, se assim desejar, receber o pagamento do 13º em dez parcelas sucessivas, devidamente corrigidas, a partir de fevereiro de 2020.

Como fica a situação de servidores com empréstimos rejeitados pelo Banrisul, em função de inadimplência?

O pagamento será realizado, na integralidade, pela própria Prefeitura. Aqueles que estiverem inadimplentes com o Banrisul, e em razão disso, não puderem acessar o empréstimo, deverão retirar manifestação formal no banco, comprovando que não houve possibilidade de firmá-lo. O servidor deve apresentar este documento na Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Sarh), até dia 18, para que a equipe encaminhe os procedimentos, a fim de realizar o pagamento até dia 20 de dezembro. A Sarh atende na rua General Osório, 918, das 9h30min até as 18h.

E se o servidor inadimplente não comparecer na Secretaria para apresentar o documento (que encaminha o pagamento até dia 20 de dezembro)?

Também terá, automaticamente, seu 13º pago de forma parcelada, em dez vezes, a partir de fevereiro.

Servidor com portabilidade pode realizar o empréstimo?

Sim. O servidor que tiver interesse em requisitá-lo poderá efetuar a operação sem necessidade de cancelar a portabilidade. No entanto, deve comparecer no Banrisul munido de: RG, CPF, comprovante de residência atualizado (máximo 30 dias) e contracheques (obtidos no Portal do Servidor).