PRÉDIO INVENTARIADO : Fiscalização multa e embarga obra
A fiscalização da Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGMU) notificou, na última sexta, a empresa Verdu e Martins Clínica Dentária Ltda., responsável pela descaracterização de imóvel inventariado, localizado na rua Andrade Neves, esquina com a rua Marechal Floriano (prédio do antigo Mazza).
O prédio, de cimento penteado, estava sendo pintado na cor amarelo canário. Conforme o gerente de Uso e Ocupação da SGMU, Diego Prestes, a Clínica Dentária foi notificada por execução de pintura em imóvel inventariado, sem o devido licenciamento, conforme prevê o artigo 6º da lei 4568/00, contrariando também a Lei 5528/08, artigo 72, inciso II. Além da notificação, a Clínica foi multada em 500 URMs e a obra foi embargada.
PINTURA descaracteriza prédio do antigo Mazza
Prestes explica, ainda, que o responsável pela descaracterização do imóvel deverá retirar a tinta e voltar a pintura original, sob pena de lançamento de outra multa.
CONFIRA O QUE DIZ A LEI:
– Lei 4568, de 7 de julho de 2000: Declara área da cidade como zonas de preservação do patrimônio cultural de pelotas – ZPPCS – lista seus bens integrantes e dá outras providências.
Art. 6º – Aos responsáveis por descaracterização, mutilação ou desequilíbrio de bens constantes do Inventário do Patrimônio Histórico e Cultural de Pelotas, total ou parcialmente sem autorização do Município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, será aplicada multa de 500 a 2000 Unidades de Referência do Municipio – URM, conforme a gravidade da infração a ser apurada em processo administrativo.
– Lei 5528, de 30 de dezembro de 2008: Institui o Código de Obras para Edificações do Município de Pelotas, e dá outras providências.
Art. 72 , Inciso II – Independem de apresentação de projeto e de licenciamento os seguintes serviços e obras: Pinturas em geral e de fachadas, com exceção dos casos de Imóveis Inventariados ou Tombados.
