Assembleia derruba auxílio-moradia do judiciário gaúcho
A Assembleia Legislativa acatou a emenda proposta pelo Partido dos Trabalhadores vedando o pagamento de auxílio moradia para a magistratura.
Em sessão extraordinária realizada ontem, o PT propôs emenda ao projeto de aumento dos subsídios do Poder Judiciário (PL 255/2012) que impede o pagamento do auxílio moradia de cerca de R$ 4.300, sem lei anterior que a defina. A emenda foi acatada pela maioria da Casa e incluída em projeto substitutivo acordado em Plenário.
“A Casa entendeu que se tratava de um artifício para aumentar os salários do Poder Judiciário, uma enorme ilegalidade e, também, uma injustiça para todos os trabalhadores, que há poucos dias receberam aumento do salário mínimo regional, fixado em R$ 1.008,00. Era um absurdo, um penduricalho que foi extinto aqui pelo próprio Legislativo Estadual, quando fixou os subsídios e acabou com todas as formas de penduricalhos”, explicou o deputado Raul Pont.
O substitutivo negociado em Plenário e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa fixa o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes do Tribunal Militar do Estado, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em R$ 30.471,11 a partir de 1º de janeiro de 2015 e proíbe qualquer tipo de despesa agregada ao subsídio/salário. O PL 255/2012 encaminhado pelo poder Judiciário previa subsídio de R$ 32.416,96.
Durante o debate, os deputados petistas Jefferson Fernandes e Marisa Formolo também defenderam a legalidade da proposta encaminhada pela bancada, justificando que o PT não tolera imoralidades nem injustiças e defende o direito de todos aqueles que mais precisam.
