Diário da Manhã

A Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou na noite desta quarta-feira um Decreto Legislativo suspendendo a licitação do transporte coletivo que a Prefeitura pretendia executar em 15 de abril.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Ademar Ornel, o decreto teve por objetivos “chamar a atenção do prefeito para a necessidade de corrigir os erros do edital, naquilo que contraria as leis municipais, e se posicionar em favor dos trabalhadores”.

Ainda de acordo com o presidente, se o prefeito não fizer as correções conforme o decreto legislativo aprovado pela Câmara, “haverá desdobramentos, inclusive a sua responsabilização por improbidade administrativa”.

Entre as correções estão: que a empresa ou consórcio vencedor mantenha em seu quadro funcional todos os trabalhadores já vinculados ao sistema de transporte coletivo urbano preservando seus direitos adquiridos; a estabilidade durante dois anos a contar da data de incorporação dos trabalhadores na nova empresa ou consórcio; que o Executivo apresente ao Legislativo, de imediato, projeto de lei que indique a fonte de recursos para custeio de gratuidades, para garantir a redução do preço das passagens.

Mais uma vez, os rodoviários lotaram o plenário da Câmara durante as duas sessões extraordinárias para análise e votação do decreto legislativo.