Carros oficiais voltam a pagar o estacionamento rotativo
A Secretaria de Transporte e Trânsito (STT) informa que a partir do dia 27/7/2015 os veículos oficiais voltam a ser cobrados pelo uso do estacionamento rotativo. A decisão é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ) que considerou inconstitucional a Lei Municipal de 6.212 de 20 de março de 2015, proposta pelo legislativo pelotense, que isentava os carros oficiais da necessidade de aquisição do tíquete referente ao tempo de permanência na zona azul.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi baseada no entendimento de que a lei feria a harmonia e a independência dos poderes, atentando contra a iniciativa privativa do Poder Executivo.
Diretor executivo da STT, Flávio Alam explicou que se for considerado o universo dos veículos oficiais da prefeitura e da Câmara dos vereadores de Pelotas e da região, assim como os carros do Governo do Estado, das Universidades, do Judiciário, da Promotoria, entre outros, seria possível prever um total aproximado de 20 mil veículos que seriam isentos do pagamento e que não teriam limite de tempo de permanência no estacionamento rotativo.
Durante esta semana os carros oficiais que estiverem estacionados sem o tíquete serão avisados da regulamentação por meio de um panfleto informativo colocado no para-brisa. A partir da próxima segunda-feira, dia 27 de julho, no entanto, voltará a ser exigida a apresentação do tíquete aos carros oficiais de qualquer instância.
