CONCURSOS PÚBLICOS : TCE-RS encaminha à Assembleia Gaúcha projeto de lei sobre cotas raciais
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL/RS) projeto de lei que dispõe sobre a reserva de vagas destinadas a negros, índios e pardos nos concursos públicos realizados pela Instituição. A proposição foi entregue em audiência, ontem, pelo presidente do TCE-RS, conselheiro Cezar Miola, ao presidente da casa legislativa, deputado Edson Brum.
Entre outras disposições, o projeto estabelece critérios para confirmação da autodeclaração étnica dos candidatos. Uma comissão constituída para essa finalidade observará a fenotipia e examinará documentos comprobatórios dos inscritos. A comissão poderá convidar representantes de entidades da sociedade civil comprometidas com a promoção da igualdade racial para acompanhar seus trabalhos.
Cezar Miola destacou que o projeto assinala avanço importante para a efetivação das cotas. “Trata-se de um regramento para o TCE-RS que poderá servir de parâmetro para outras instituições e Poderes, de tal forma que sejam beneficiadas as pessoas que, de fato, necessitam de ações afirmativas”, disse. O deputado Edson Brum, por seu turno, saudou a iniciativa do Tribunal, manifestando sua disposição para a necessária mobilização política em torno do objetivo da plena inclusão social. “Venho de Rio Pardo, a cidade com maior proporção de afrodescendentes no estado, e sei exatamente o que significa a discriminação. Sou um militante da causa”, disse.
Presente na audiência, o procurador Jorge Terra, liderança nos movimentos pela valorização da identidade e cultura negra, assinalou que o projeto consolida uma conquista. “Ainda hoje, as taxas de empregabilidade de negros na região metropolitana são inferiores a dos brancos, inclusive para afrodescendentes com maior escolarização. O TCE-RS é o único Tribunal de Contas do Brasil que tem atuado nesta área fiscalizando, por exemplo, o disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação quanto à obrigatoriedade do ensino da cultura africana e indígena”, assinalou.
O TCE-RS reserva 15% das vagas em seus concursos para negros, pardos e indígenas. Nos últimos dois processos de seleção, nove candidatos inscritos pelo sistema de cotas foram desclassificados por não terem comprovado sua ascendência.
Também acompanharam a audiência na AL/RS, a supervisora de Gestão de Pessoas do TCE-RS, Carina Franceschini, e o presidente da Comissão de Avaliação do TCE-RS sobre os requisitos para cotistas, Mauro Cadori.
