Fim da indicação de deputados e ex-parlamentares para o TCE
Iniciativa é do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB)
O deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) propõe alterar os requisitos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e começou a colher assinaturas de outros parlamentares, com o objetivo de protocolar na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
O objetivo é proibir que deputados e ex-deputados sejam indicados para esta função. Outra mudança sugerida é que passe a ser exigido que os conselheiros sejam bacharéis em direito e tenham exercido atividade jurídica por no mínimo dez anos.
Pedro Pereira
A proposta é incluir mais dois parágrafos no artigo 74 da Constituição Estadual. Para protocolar a PEC, o deputado precisa de, no mínimo, mais 18 assinaturas. Para o tucano, a sociedade tem o direito de exigir, por seus representantes, a isenção dos magistrados que julgam as contas do Estado e seus agentes, não podendo existir a imparcialidade quando o juiz é interessado no julgamento de uma das partes. “As vinculações partidárias dos conselheiros podem levá-lo a decidir, até involuntariamente, em favor ou desfavor de uma das partes envolvidas”, avalia.
O parlamentar deixa claro que não quer causar um desconforto no âmbito corporativo, mas sim, colaborar com o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional do Tribunal de Contas. Pedro Pereira considera que “os cidadãos podem e devem cobrar sabedoria de quem julga. E quem julga deve ter legitimidade, independência, autoridade e responsabilidade”.
