PREFEITURA E GGI-M : Código de Convivência está na Câmara
Vereadores irão debater o PL que regulamenta o eixo de fiscalização administrativa do Pacto
O Pacto Pelotas pela Paz ganha uma importante ferramenta para reduzir a violência, o Código de Convivência (CC), Projeto de Lei (PL) entregue nesta quinta-feira (30), para apreciação da Câmara de Vereadores. Fruto de um amplo debate entre os órgãos do Gabinete de Gestão Integrada Municipal(GGI-M), que apresentou a proposta no parlamento, o conjunto de normas regulamenta o poder defiscalização administrativa da Prefeitura como uma estratégia para incentivar a sociedade a contribuir efetivamente na formação de uma cultura mais harmônica e pacífica.
Sob inspirações de cidades que viveram elevações da violência e criaram mecanismos para reverter o avanço dos índices, o Código irá conferir poder de polícia administrativa à Guarda Municipal, que juntamente com as forças de segurança, será o braço direito do Pacto ao valorizar o exercício da cidadania, responsabilizar as condutas que infrinjam as normas de convivência harmônica, fomentar a ocupação do espaço público e diminuir a perturbação do sossego. O regramento do consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas ou locais de uso comuns e a fiscalização de condutas que coloquem em risco ou a vida ou a integridade das pessoas são outros dos pontos centrais da proposta.
A prefeita Paula Mascarenhas esclareceu que o principal objetivo do Código é oferecer uma metodologia educativa e não punitiva ao promover o resgate de noções de direitos e deveres da cidadania. A expectativa é de a iniciativa se consolidar como o embrião capaz de possibilitar que a cultura de paz, idealizada no Pacto, seja uma realidade no futuro.
Marcelo Malizia Cabral, o titulou como “o Código de Defesa da Liberdade” e justificou que o município precisa relembrar as regras mínimas de civilidade perdidas como o tempo.
“Precisamos organizar a sociedade com uma proposta de harmonização das relações sociais, de combate aos pequenos delitos que são comprovadamente focos de violência e geradores de problemas mais complexos. O Código aponta pequenas ocorrências que ficam de fora do Código Penal, mas que não devem passar despercebidas e não podem ser aceitas pela sociedade”, afirmou Paula.
Guia para resgatar deveres
O diferencial do Código está na atenção aos casos menores que não tramitam com facilidade no Judiciário, mas contenham alto potencial para ocasionar formas de violência mais graves. Por isso, a fiscalização administrativa pela Prefeitura caracteriza um suporte às lacunas penais e à solução de conflitos, mais direcionados aos grandes crimes. A partir da aprovação do CC, será possível conferir maior agilidade para reverter uma série de situações, enquanto, se estimula a adoção de condutas que preservem a liberdade e integridade dos cidadãos.
O documento prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas das 22h às 6h, indica a responsabilização de quem fornecer bebidas a menores, inclusive, com normas específicas para a proteção de crianças e adolescentes. Penalidades para ações discriminatórias, comércio irregular de peças de automóveis e de celulares também estão contempladas no pacote que disciplina a utilização do espaço público em eventos e cria mecanismos de proteção do patrimônio contra pichações e atos de vandalismo.
Ao defender a relevância do CC, o juiz e diretor do Foro de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral, o titulou como “o Código de Defesa da Liberdade” e justificou que o município precisa relembrar as regras mínimas de civilidade perdidas como o tempo.
“Liberdade é você ir em um parque e não ser perturbado por uma pessoa alcoolizada”, frisou.
O magistrado disse que o Judiciário participa desta política de segurança pública para contribuir na diminuição da violência nas relações sociais.
“O Poder Executivo tem a extrema felicidade da democracia ao propor este Código, um modelo educativo e que indica o que é admissível ou não”, completou Cabral.
O presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Henrique Viana (PSDB), acompanhado dos demais vereadores, recebeu o projeto de lei que será debatido pelos parlamentares, que poderão contribuir na formulação do Código com a indicação de emendas. O secretariado municipal e assessores especiais também acompanharam o encontro.
