APROVADO : Isonomia tributária de templos religiosos
Após ampla discussão, a Câmara Municipal aprovou a alteração da Lei n°6.178, de 03 de dezembro de 2014, que trata da isenção do IPTU aos imóveis que são utilizados como templos religiosos em Pelotas. Provocado por integrantes do Conselho Municipal do Povo de Terreiro (foto), o tema vem sendo tratado desde janeiro, início do mandato do vereador Paulo Coitinho, líder da bancada do Cidadania, com reuniões pontuais com o secretário da fazenda, Jairo Dutra, com a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) e em diversos encontros com representantes de templos religiosos.
O parlamentar apresentou emenda à Lei Ordinária onde propôs a alteração na redação final, no inciso VII, do artigo 28, ficando estabelecido que “utilizados como templos religiosos, desde que apresentados ‘alternativamente’ os seguintes documentos: alvará de funcionamento e/ou certidão de regularidade de registro junto a entidade associativa e/ou declaração da entidade associativa de sua condição de associado credenciada ao poder municipal, RG e CPF do responsável legal na falta de estatuto ou diretoria constituída, certidão do imóvel e/ou contrato de locação”. Através desta mudança o vereador acredita consiga a garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88, Art.150, inciso VI aos templos de qualquer culto.
O projeto construído e aperfeiçoado em conjunto pelo executivo, legislativo e entidades teve aprovação de sua redação final em plenário. O prazo para exercício financeiro termina dia 19 de novembro, ou seja, tudo que pode ser pago, empenhado e isentado precisa ser lançado no sistema da prefeitura até esta data. Assim sendo, o proponente da emenda salientou a importância de aprovar o projeto com a emenda o quanto antes. “Nosso prazo estava se esgotando por um tema que vem sendo tratado desde o início do nosso mandato. Acreditamos que o projeto da maneira que foi aprovado contemplará o maior número de templos religiosos de forma justa e eficiente”, disse o vice-presidente da Casa.
“Se não fosse aprovado até dia 19 de novembro, o projeto só poderia voltar à pauta na Câmara de Vereadores em 2023, tendo em vista que 2022 se trata de ano eleitoral e por isso é vedada a concessão de benefícios e isenções”, explica Coitinho.
