Assembleia retira obrigatoriedade da manutenção da BM na guarda prisional
A Proposta de Emenda à Constituição 255/2016 foi aprovada, em segundo turno, pela Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11), com 37 votos favoráveis e 16 contrários. A PEC 255/2016 retira da Brigada Militar (BM) a obrigação da guarda externa dos presídios. A partir dessa aprovação definitiva do projeto do Executivo, fica aberta a possibilidade de que os brigadianos que hoje fazem esse serviço retornem gradativamente às ruas, recompondo o efetivo do Interior do estado para reforçar o combate à criminalidade.
Atualmente, cerca de 500 policiais militares exercem a atividade de guarda externa do sistema prisional. Com a aprovação do projeto, esses policiais poderão ser liberados para atuação na área para qual são capacitados, como a polícia ostensiva e preservação da ordem pública, de acordo com a necessidade e avaliação caso a caso.
As demais matérias no Executivo que estão na Assembleia serão retomadas após o recesso do Legislativo, que vai de 17 a 31 de julho. De acordo com o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, as matérias votadas até aqui são importantes para o desenvolvimento do Estado.
Outros projetos
O projeto de lei 114/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que diz respeito à adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado, também foi aprovado. O objetivo é estimular a quitação de débitos referentes às infrações à lei que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal, por meio da concessão de 80% de desconto. A proposta recebeu 53 votos favoráveis e um contrário. O PL 113/2017, da mesma natureza não foi apreciado por falta de quórum.
Os deputados aprovaram ainda, por 48 votos favoráveis e 3 contrários, a indicação de Edemar Morel Tutikian para o cargo de diretor do Badesul, agência de fomento vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia.
A Assembleia aprovou também, por 37 votos favoráveis e 15 contrários, o PL 97/2016, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais.
