Assinada a lei para eliminar ‘contratos de gaveta’ de imóveis
Legislação reduz em 50% a alíquota de ITBI para propriedades, com contratos assinados até 2017, que forem regularizadas até o fim do ano
A prefeita Paula Mascarenhas assinou, na manhã desta quinta-feira (30), a Lei 6694, que reduz em 50% a alíquota deImposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os “contratos pactuados por instrumento particular com firma reconhecida por serventia extrajudicial, ou com caráter de escritura pública até 31 de dezembro de 2017”.
O processo será feito pela página da Prefeitura, no link do ITBI, por onde os documentos devem ser enviados.
O objetivo é regularizar os chamados contratos de gaveta, buscando a regularização fiscal e garantindo a arrecadação de grupos que há muito esperam para regularizar os documentos dos seus imóveis. Para os proprietários, o direito à escritura é uma segurança, pois um imóvel só é de fato deles quando há a escritura registrada. Em casos de falência do vendedor do imóvel, por exemplo, se não houver escritura, o comprador pode, até mesmo, perder a propriedade.
O processo será feito pela página da Prefeitura, no link do ITBI, por onde os documentos devem ser enviados. Caso o contrato não esteja registrado, será aceito, junto com ele, contas de água, luz o ou telefone fixo, da época, como prova. O sistema deverá estar disponível na primeira quinzena de junho e, para se beneficiar da redução de alíquota, o imposto deve ser pago, impreterivelmente, até o dia 31 de dezembro.
