Bancada Gaúcha pede a regulamentação da lei dos free shops
Um grupo de deputados da Bancada Gaúcha se reuniram reivindicaram nesta quarta-feira, 9, junto ao coordenador de Administração Aduaneira da Receita Federal, Ernani Checcucci, a regulamentação da lei dos free shops, aprovada em 2012. A lei regula a venda sem impostos – como acontece nos aeroportos – em municípios de fronteira que, no RS, são onze. “A expectativa era de que a regulamentação ocorresse ainda em 2013, o que não se concretizou”, cobrou o coordenador da bancada, deputado federal Alceu Moreira (PMDB).
De acordo com ele, essa medida é importante economicamente, seja pelo comércio, mas também pelo turismo que deve fomentar nesses lugares. Segundo Checcucci, na proposta elaborada pela Receita Federal cada pessoa poderá fazer compras nos free shops uma vez a cada 30 dias, com um limite extra de US$ 300 por vez, ou seja, além da cota para turistas. Outra medida concede exclusivamente ao município a decisão de abrir ou não o comércio. Agora, completou o representante do governo, falta apenas a assinatura do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que a regulamentação, de fato, prossiga.
