CÂMARA : Em audiência, movimentos decidem não pagar o IPTU
Movimentos vão ingressar na Justiça
Antes de começar, a audiência pública para debater a nova lei do Imposto Predial e Territorial Urbano já dava mostras de que não teria nada de pacífica. O público, oriundo de todas as regiões da cidade, mostrava seus carnês de pagamento e afirmava que os valores cobrados pela Prefeitura eram “um crime”. Entre discursos e pedidos de explicações, a população decidiu levar adiante a proposta de não pagar os valores cobrados e ingressar com ação coletiva junto ao Ministério Público.
SECRETÁRIO João Pedro Nunes
Com o acirramento dos debates, o secretário municipal de Receita, João Pedro Nunes, retirou-se da reunião antes que terminasse. Por mais de uma vez ele tentou explicar que a cobrança é legal e que os valores foram atualizados de acordo com o mercado de imóveis. “Não há o que contestar, os valores foram baseados nos imóveis à venda”.
Mas não conseguiu. Cidadãos e vereadores deixaram claro que a Prefeitura lançou mão de critérios injustos e desiguais onde imóveis na mesma rua e em mesmas condições receberam valores completamente diferentes, de até 100%.
Com o plenário lotado e pessoas assistindo do lado de fora, o vereador Marcola abriu a audiência pública. Ele disse que, se nenhuma solução for encontrada, a Câmara deve reunir “todo o corpo jurídico possível para ingressar com uma ação contra o projeto”, e destacou que a lei do IPTU apresentou aumentos de mais de 2.000%, reajustes, segundo ele, acima da inflação. Também a favor de reunião com advogados, Ivan Duarte (PT) alertou para o prazo de 31 de dezembro para que a população peça isenção de pagamento. Ainda lembrou que os vereadores podem pedir, fiscalizar, porém só quem pode tomar uma atitude reversiva é o prefeito.
Ao salientar que a população é que está sendo prejudicada com o aumento abusivo, o vereador Anselmo Rodrigues (PDT) lembrou que a Câmara não tem condições de apresentar um projeto para modificar o que já está vigorando. Ricardo Santos (PDT) apresentou release da Prefeitura, datado de 20 de outubro deste ano e indagou do secretário João Pedro Nunes: “nesta matéria o prefeito afirma que não vai cobrar o novo IPTU em 2015, e agora passou a cobrar. Como o senhor explica isso, se o senhor está na foto, secretário?”
O parlamentar também indagou como a Prefeitura gasta R$ 2 milhões em publicidade “para anunciar seus feitos mas não avisa a população que o prazo para pedir isenção encerra em 31 de dezembro”.
Já o vereador Edmar Campos (DEM) defendeu o projeto, por entender que contemplou a “justiça social” como o prefeito havia determinado. Mesmo recebendo críticas dos presentes, ele explicou que as pessoas que não aceitarem os valores cobrados têm até o dia 31 de dezembro para pedir revisão.
Ao se pronunciar, o secretário afirmou que se o governo abrir mão de receita, ou seja, adiar a cobrança do IPTU para depois de 31 de dezembro, “estará praticando o crime de renúncia tributária”. Para os manifestantes, no entanto, “crime é o que o governo está fazendo com o povo, tentando confiscar o que é valioso para a pessoa, que é o seu imóvel”.
O advogado Mário Filho afirmou que, a partir desta terça-feira inicia um movimento pela internet, denominado IPTU injusto eu não pago, para organizar o movimento e reunir a população, no dia 7 de janeiro, em frente ao Fórum e encaminhar uma ação coletiva no Ministério Público.
Para o assessor jurídico da Câmara, Joaquim Folha, no entanto, a população precisa pagar o imposto, que é “uma obrigação constitucional” e, ao mesmo tempo, reclamar na Justiça.
Moradora do Recanto de Portugal sugeriu que, além da ação legal, a população deve pedir que os valores cobrados retornem para os devidos bairros. “Moro há 11 anos no Recanto, não temos calçadas, não temos esgoto, lá é tudo um mato”.
