Diário da Manhã

Mais de um milhão de consumidores ainda não solicitaram o resgate, que deve ser feito pelo site do Nota Fiscal Gaúcha até 15 de março

O Receita Certa, ação do governo do Estado, lançada em agosto, que distribui aos gaúchos parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista, já pagou mais de 437 mil consumidores, o que totaliza um pagamento superior a R$ 23 milhões. Porém, mais de um milhão de premiados ainda não requisitaram o resgate do prêmio no site do programa, que é uma forma de premiação trimestral aos cidadãos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra. A primeira solicitação pode ser realizada no site ou APP do Nota Fiscal Gaúcha até 15 de março.

Atualmente o pagamento será realizado por meio de Pix (CPF do cidadão) ou depósito em conta corrente ou poupança ativa do Banrisul indicada pelo cidadão. O resgate só é possível para contas vinculadas ao CPF do cadastro no programa NFG.

Inicialmente, o valor mínimo de resgate é de R$ 5 e deve ser solicitado em “meus prêmios”, através do aplicativo ou do site do Nota Fiscal Gaúcha, e o pagamento vem ocorrendo desde dezembro. Antes de consultar seu saldo a receber, não esqueça de verificar se a versão do APP está atualizada. Caso o cidadão não atinja o valor mínimo para resgaste no trimestre, o prêmio acumulará e ficará disponível para resgate nos trimestres seguintes quando atingir o limite mínimo. Mais de nove mil contribuintes precisam realizar a correção dos dados da conta disponibilizada para depósito, pois o erro das informações está impossibilitando o pagamento da premiação.

Ao todo, em torno de R$ 64 milhões podem ser entregues a mais de 1,5 milhão de gaúchos.

Receita Certa

A iniciativa, conduzida pela Receita Estadual, foi autorizada por meio da Lei 15.576, de 29 de dezembro de 2020, no âmbito das propostas de modernização da receita tributária e do fortalecimento das iniciativas que integram a agenda Receita 2030. Para o primeiro trimestre de contabilização do Receita Certa valem as notas com CPF solicitadas entre 1º de setembro e 30 de novembro.

A distribuição de prêmios em dinheiro aos cidadãos consumidores será trimestral e seguirá faixas de valores, dependendo do percentual de acréscimo real na arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. Nesse trimestre, a arrecadação chegou à terceira faixa, de 20 a 30%, ou seja, mais de R$ 64 milhões estão sendo distribuídos aos gaúchos.

Como funciona?

Todo cidadão cadastrado no programa NFG pode participar do Receita Certa, desde que solicite a inclusão

do CPF nas notas fiscais na hora da compra. Sempre que o setor varejista apresentar incremento real da arrecadação com o ICMS, comparados os 12 meses anteriores ao mês da apuração com os 12 meses anteriores a estes últimos, os cidadãos consumidores terão um valor a receber, um prêmio em dinheiro, de acordo com suas compras registradas no trimestre anterior ao mês da apuração.

O Receita Certa segue a linha de pontos, sendo que para cada R$ 1 em compras com CPF na nota é gerado um ponto. Com base no valor a ser distribuído, de acordo com o percentual de crescimento real da arrecadação com o ICMS do comércio varejista, é calculado o “valor do ponto” fazendo-se a divisão do valor a ser distribuído pelo somatório do número de pontos obtidos por todos os cidadãos consumidores no trimestre.

Limites de pontuação

Da mesma forma que existem limites de pontuação que são aplicados aos sorteios mensais do NFG e outras modalidades de sorteio do programa, no Receita Certa também há alguns limites, como:

• 1 mil pontos por documento fiscal, ou seja, uma nota de R$ 1,5 mil gera a pontuação máxima de 1 mil pontos;

• 30 notas com o mesmo CPF no mesmo estabelecimento, por mês;

• 5 mil pontos por mês no total, não podendo ultrapassar 15 mil pontos no trimestre.