COMERCIANTES : Venda de alimentos impróprios para o consumo pode ter lista pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal aprovou na reunião de ontem o parecer favorável ao projeto que cria a lista pública de estabelecimentos envolvidos na comercialização ou armazenagem irregular de produtos impróprios para o consumo.
Elaborado pelos vereadores Marcos Ferreira, o Marcola (PT) e Ivan Duarte (PT) o Projeto de Lei 5145/2017 estabelece que a autoridade municipal inclua entre as sanções contra os proprietários dos estabelecimentos autuados pela prática destes crimes contra o consumidor e a saúde pública a divulgação, por qualquer meio, do nome de suas empresas.
A proposta foi formulada após a Operação Castelo da Polícia Civil que desbaratou uma grande quadrilha de abigeato e comercialização de carne clandestina em Pelotas e região em agosto de 2017. Nos dias que se seguiram à ação policial foi grande a boataria na cidade a respeito de quais estabelecimentos estariam comercializando as carnes clandestinas, o que só cessou quando a Polícia Civil liberou a divulgação dos nomes dos envolvido pela imprensa.
A proposição agora está pronta para entrar na pauta do Plenário da Casa.
“Este é um projeto que visa garantir que a população saiba onde não deve adquirir alimentos por correr o risco de acabar consumindo produtos sem procedência. É uma proposta que tem como objetivo proteger a saúde da população”, argumenta o vereador Marcola, um dos autores da lei.
A expectativa, agora, é de que o projeto de lei seja encaminhado para votação no Plenário nas próximas semanas.
