Diário da Manhã

Negociação do Imposto de Fronteira foi incluída em Programa de parcelamento de dívidas do ICMS assinado na manhã desta segunda-feira (28/10) no Palácio Piratini 

O anúncio do Governo do Estado do Rio Grande do Sul do lançamento do programa de parcelamento de dívidas do ICMS foi recebido com otimismo pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS que, há mais de um ano, vinha tratando de benefícios para micro e pequenas empresas. A medida foi incluída no “Programa Em Dia” direcionado à regularização de débitos fiscais vencidos até 31 de julho de 2013. A assinatura foi realizada às 9h30 no Salão Alberto Pasqualini do Palácio Piratini, em Porto Alegre.

Presidente da FCDL-RS Vitor Augusto Koch – Foto: Marcelo Matusiak

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS, Vitor Augusto Koch, saiu satisfeito com a aceitação da proposta em relação ao endividamento de ICMS.

– Certamente resolverá o problema de insurgência dos empresários. Esse parcelamento caberá dentro do fluxo de caixa das empresas. Já vínhamos tratando há 3 anos da Substituição Tributária, do Imposto de Fronteira e do Endividamento. Continuaremos as negociações ainda com o Governo do Estado sempre defendendo os interesses dos lojistas – afirmou.

O programa vale a partir de 1º de novembro e os contribuintes que optarem pela quitação total da dívida terão desconto de 75% para multas e de 40% nos juros. Os débitos poderão ser parcelados em até 60 meses. Graças a negociação promovida pela FCDL-RS o Governo aceitou a ampliação do prazo especificamente para aquelas incluídas no Imposto de Fronteira para 120 meses.

O titular da Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa, Maurício Dziedricki, ressaltou a importância da medida.

– Retomamos o caminho do desenvolvimento para micro e pequena empresa. É isso que nós, como governo estadual, precisamos devolver para a população – declarou.

A expectativa da Secretaria Estadual da Fazenda é renegociar aproximadamente R$ 1 bilhão. Desse montante, R$ 250 milhões são de dívidas de ICMS de empresas enquadradas no SIMPLES, sendo que R$ 90 milhões são relativas ao Imposto de Fronteira.

– Queremos criar condições para que a economia cresca acima da média no país – declarou o secretário estadual da fazenda, Odir Tonollier.

O governador Tarso Genro diz que a medida é uma forma de retomar as atividades normais da micro e pequena empresa.

– São casos de inadimplência, o que é diferente de sonegação quando as pessoas não pagam porque querem lograr o Fisco. A ampla maioria dessas micro e pequenas empresas, quando não pagam, é porque estão com dificuldades. Então, o Governo do Estado tem obrigação de fazer esse parcelamento para permitir a recuperação dessas empresas porque sabemos que o maior número de empregos são gerados por elas. Com esse ato estamos chamando mais de 55 mil empresas que poderão se regularizar – afirmou Tarso.

O líder do executivo estadual também reforçou que a proposta aprovada na Assembleia Legislativa do RS, derrubando o Imposto de Fronteira, não tem validade legal.

– A Assembleia Legislativa não tem poderes para determinar o fim do Imposto de Fronteira. Nós temos a obrigação de proteger a economia como um todo e vamos trabalhar para promover esse equilíbrio – completou Tarso.

Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda, todos os procedimentos de adesão ao Programa, o enquadramento de débitos e a emissão de guias de arrecadação poderão ser feitos pela internet. O contribuinte pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Fazenda. O prazo para as adesões encerra em 30 de novembro de 2013. O percentual de descontos varia conforme o prazo estabelecimento para quitação. O endereço é www.sefaz.rs.gov.br.