Comissão aprova assistência a filhos de mulheres apenadas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei que cria a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência aos Filhos de Mulheres Apenadas.
Com o objetivo de garantir que crianças e jovens filhos de detentas possam receber acompanhamento escolar e psicológico, o PL 400/2011 recebeu parecer favorável da comissão. Os parlamentares consideraram fundamental que o Estado promova instrumentos de inclusão social de menores que se veem obrigados a viver sem a presença das mães.
MIRIAM Marroni é autora do projeto
Conforme a autora do projeto, deputada estadual Miriam Marroni (PT), o crescimento no número de mães cumprindo penas em regime fechado somente amplia a necessidade de medidas de proteção aos filhos. Enquanto em 2006 eram 908 mulheres em presídios, levantamento atual da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe) aponta 1.679 presas, um crescimento de 185% em apenas oito anos.
“Grande parte destas mulheres têm filhos pequenos ou adolescentes e que, de uma hora para outra, deixam de contar com a referência materna. Essa carência pode ser negativa nesta fase de formação da personalidade, o que reforça a necessidade de suporte emocional e social”, explica a deputada.
O projeto de lei, que agora deve ir à apreciação definitiva em plenário, prevê que através de um cadastro dos menores seja feito o acompanhamento, coordenado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e com as identidades sendo mantidas em sigilo. Dentre as ações estão serviços gratuitos de saúde, acolhimento e garantia de matrícula na rede pública de ensino.
“É uma forma de evitar que estes jovens sofram com o abandono e acabem se envolvendo o crime e as drogas, o que infelizmente é comum em situações de vulnerabilidade como essa”, completa Miriam.
