DECISÃO JUDICIAL : Prefeitura obrigada a pagar piso do magistério
23 maio
11:14
2015
O escritório Cardoso&Cardoso Advogados Associados conseguiu ordem judicial que obriga a Prefeitura de Pelotas a pagar o Piso Nacional do Magistério a uma professora municipal.
Segundo sentença do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a Prefeitura fica obrigada ao cumprimento de sentença para imediata correção nos vencimentos da professora municipal A. S. R. P. relativamente ao piso da categoria, retroativo à janeiro de 2010. O município alega que paga o piso aos professores, através de aditivos e complementos. Para a Justiça, isso não serve.
Inúmeros recursos por parte do Município, inclusive no STJ, foram tentados para barrar a decisão, mas não obtiveram decisão favorável.
A sentença no processo 022/1.11.0013976-0 favorece apenas a professora A.S.R.P., mas indica o caminho para os demais integrantes do magistério municipal que não concordam com a forma atual de pagamento do Piso.
