Executivo prepara Pelotas para receber tecnologia 5G
A Prefeitura protocolou, na Câmara de Vereadores, na última sexta-feira (8), Projeto de Lei que “Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para a instalação e o licenciamento de Infraestruturas de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), no Município de Pelotas, nos termos da legislação federal vigente”. Trata-se da preparação da cidade para receber a tecnologia 5G.
Na justificativa do projeto enviado à Câmara, o Executivo salienta o objetivo de atualização e sistematização das legislações locais sobre as normas urbanísticas para a instalação e licença das infraestruturas necessárias para a implantação da rede de internet móvel de quinta geração, prestes a operar no território brasileiro. Também é citado o compromisso assumido pelas operadoras dos serviços em priorizar os investimentos para os municípios que estiverem alinhados à legislação federal – Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas).
De acordo com o secretário de Governo e Ações Estratégicas, Fábio Machado, “Será possível oferecer uma ampla gama de serviços, com estações móveis de radiotransmissão de menor porte, maior número de instalações externas em torres, postes, topo de edificações, e fachadas, assim como instalações internas em shoppings, aeroporto e estádios, possibilitando maior cobertura e intensidade de sinal de banda larga, adensando o fluxo de dados, seguindo determinações técnicas quanto à delimitação de espaço e dimensionamento”.
O Executivo frisa que o projeto foi elaborado de acordo com os regramentos federais, de modo a atualizar a legislação municipal, visando garantir prioridade dos investimentos no Município, pelas empresas autorizadas e homologadas pela Anatel, quando da implantação da infraestrutura de suporte para a tecnologia. O requerimento das interessadas em operar o sistema no Município será padrão. A operadora deverá ser pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações.
Atento à proteção da paisagem urbana, o Município estipula, no projeto de lei, condições para a instalação externa das infraestruturas de suporte, que viabilizam as Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs).
O projeto também pontua a questão do limite máximo de emissão de radiação eletromagnética. É considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer localidade do Município de Pelotas, conforme estabelecido na Lei Federal nº 11.934/2009, que dispõe sobre os limites da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. A fiscalização do atendimento aos limites e a aplicação das eventuais sanções cabíveis serão efetuadas pela Anatel.
