Diário da Manhã

Proposta do deputado Catarina Paladini (PSB), a formação de um Grupo de Trabalho para definir critérios claros para a regulamentação sobre o Decreto 53.304/2016 _ que institui novas normas para a venda de derivados de proteína animal _, foi aprovado pelos participantes de uma reunião no Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa, convocada pelo presidente da Casa, Marlon Santos (PDT), que ocorreu ontem.

Com a participação de parlamentares, representantes do Ministério Público, da Justiça e da Vigilância Sanitária, foi debatido o impacto das exigências impostas pelo decreto aos pequenos comerciantes que produzem produtos artesanais derivados da carne, a fim de dar melhor aproveitamento do prazo de prorrogação de um ano estabelecido pelo Decreto 53.598/2017 para oportunizar ao setor se regularizar às exigências.

O Decreto 53.598/2017 estabelece prazo de um ano, que se encerra em junho de 2019, para que os comerciantes que atuem nas áreas de açougue e fiambreria adequem os estabelecimentos às normas exigidas pelo Decreto 53.304/2016, que altera normas sobre a produção de embutidos, temperagem e salga de carnes e fracionamento e porcionamento de carnes e fiambres, entre outros.

As exigências causaram bastante impacto no setor e geraram bastante críticas. Em Pelotas, por exemplo, onde há 309 estabelecimentos e casas de carnes, o setor reclama da falta de clareza dos critérios exigidos pela lei tanto por parte dos comerciantes quanto por parte dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Durante sua fala, o deputado Catarina Paladini propôs, então, a criação de um Grupo de Trabalho com os principais órgãos responsáveis para encontrar uma saída política para a questão. O parlamentar apontou que o pequeno produtor que gera emprego e arrecado impostos não deveria ter sua atividade criminalizada. “Precisamos estabelecer bem as regras e dar clareza e entendimento tantos aos produtores quanto a quem fiscaliza para que, nesse prazo de um ano, as exigências possam ser cumpridas. Quem nos procura, quer se regularizar e fazer as coisas corretamente”, afirmou o deputado. Catarina também propôs que, para possibilitar que os pequenos comerciantes possam cumprir as exigências, o governo do Estado possa fornecer uma linha de crédito subsidiado por meio do Banrisul, para que todos tenham condições de seguir operando suas atividades profissionais no setor, sem maiores prejuízos.

Representantes do Ministério Público presentes concordaram com a proposta de um Grupo de Trabalho, salientando a importância de os órgãos de fiscalização e quadros técnicos terem espaço de fala no decorrer do trabalho, o que foi apontado como principal crítica aos problemas desencadeados pelo atual decreto em vigor.

O procurador-geral do Ministério Público, Marcelo Lemos Dornelles, salientou que o trabalho das forças-tarefa envolvendo Ministério Público e Vigilância Sanitária nos âmbitos estadual e municipal autuaram somente os estabelecimentos onde foram encontradas irregularidades. “Nós não fazemos as leis. A Vigilância fiscaliza e encontra problemas, aí autuamos”, explicou.

PROPOSTA é do deputado Catarina Paladini

Os representantes da Vigilância Sanitária, o chefe do Núcleo de alimentos do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, Ayres Chaves Lopes Neto e a médica veterinária Fernanda Araujo de Brito Velho salientaram a importância de uma normatização para os produtos artesanais. “Não é possível que um produto industrializado seja mais seguro do que um artesanal. As regras devem ser as mesmas para todos, para que a segurança ao consumidor final seja garantida”, argumentaram reforçando a importância de se estabelecer normas técnicas, construídas de forma conjunta entre representantes das secretarias da Saúde, Agricultura, Vigilância e produtores.

Ao término do encontro, ficou definido que o Grupo de Trabalho, que inicialmente será composto por parlamentares, Ministério Público, Vigilância Sanitária e secretarias do Desenvolvimento Rural, Agricultura e Saúde, deverá manter encontros semanais, todas as quartas-feiras, às 15h.