Guarda Municipal ainda está impedida de usar arma de fogo
MESMO contrariando disposições da lei guardas andam armados
Por meio da Lei Municipal 5.647/09, a Secretaria Segurança, Transporte e Trânsito (SSTT), criou a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, exigência legal da Lei Federal 10.826/03 para que as Guardas Municipais tenham autorização ao porte de arma de fogo.
O número da Ouvidoria em Pelotas deveria funcionar no 0800 645 1153. Mas não funciona. A reportagem do DIÁRIO DA MANHÃ tentou, em vão, contato por aquele número. Apenas o telefone da Sala de Operações estava ativo, o 153.
A Supervisora Administrativa da Guarda Municipal, Nádia Elena Custódio Pinto esclarece que está havendo uma reestruturação no atendimento da Ouvidoria e da Corregedoria. “Estamos transferindo o atendimento do 0800 para o ‘Fala Pelotas’ que irá prestar o serviço”, diz Nádia. A tramitação burocrática deve fazer com que o processo de transferência fique concluído até a primeira quinzena de 2015.
Até lá, a Guarda Municipal de Pelotas está impedida – por lei – de usar arma de fogo. Em outubro, a Prefeitura de Pelotas anunciou investimento de R$ 60 mil para treinamento e obtenção de mais 100 portes de arma para a Guarda Municipal. Hoje a prefeitura possui 263 guardas municipais, destes, 49 já possuem o porte de arma.
Enquanto o telefone da Ouvidoria e da Corregedoria não estiver funcionando, nada de armas de fogo para os Guardas Municipais.
