Diário da Manhã

Por 13 votos a um, e sete abstenções, a Câmara Municipal rejeitou o veto do prefeito e garantiu a construção de unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida, intitulado Pelotas Habitação Digna.

O Executivo pretendia vetar o artigo 14 – fruto de emenda do Legislativo – que integra a Mensagem 003/2016, e que garante a isenção de impostos aos empresários da construção civil e aos mutuários que aguardam o término das obras para ocuparem seus apartamentos. A análise do veto foi feita pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, vereador Ricardo Santos. “Não há fundamento legal, nem justificativa técnica para o veto”, concluiu.

A decisão de votar o veto do Executivo na manhã de ontem, foi tomada durante reunião com um grupo de empresários, liderados pelo coordenador do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Pelotas, Dagoberto Leal. Abalados com a decisão do prefeito de retirar as isenções de ISS, ITBI e IPTU, para as habitações da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, os empresários disseram que poderiam parar as obras, embora muitos residenciais já estejam com 99% dos empreendimentos prontos. “Muitos colocaram até seu patrimônio pessoal, mas a Prefeitura está insensível”, afirmou Dagoberto Leal.

“Chegamos a esta situação, porque o governo não se manifestou na hora oportuna”, disse o presidente da Câmara, Ademar Ornel (DEM), ao sugerir a votação em plenário na manhã de quarta, em virtude da situação enfrentada pelos contemplados com as unidades habitacionais, os empresários e os trabalhadores da construção civil, que “correm o risco de ficar desempregados se o setor parar as obras”.

ATUALMENTE estão para ser entregues mais de mil unidades habitacionais em Pelotas

Atualmente, estão para ser entregues mais de mil unidades habitacionais em Pelotas. Se o veto fosse mantido, elas corriam o risco de não serem concluídas e repassadas aos contemplados. “Temos a vontade expressa dos vereadores, mas o governo não cumpre”, afirmou o empresário Theo Bonow, referindo-se à aprovação do projeto, com o artigo 14 que garante as isenções fiscais, e que foi vetado pelo prefeito.

“Se o Legislativo não rejeitasse o veto, os empresários não teriam como pagar os impostos que não estavam nas planilhas de custo que foram assinadas no Minha Casa, Minha Vida, faixa 1, agora cobrados pelo Executivo”, disse o vereador Ricardo Santos.

Apoiados pela Justiça, empresários já obtiveram o direito de isenção ao pagamento dos impostos, mas a Prefeitura se nega a reconhecer a decisão do juiz Luís Antonio Saud Teles, de 26 de julho de 2016.