Hamm requer a inclusão na votação da PEC que extingue contribuição previdenciária dos servidores aposentados
O deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) apresentou um requerimento para inclusão na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) PEC-555/2006, que “revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).
Dada à relevância deste assunto, Afonso Hamm está trabalhando para que a PEC seja incluída com maior brevidade na Ordem do Dia para posterior votação. “A proposta tramita na Câmara há sete anos e precisa ser votada com urgência”, aponta Hamm ao salientar que atual contribuição dos aposentados é injusta e neste sentido, avalia que os aposentados precisam de reconhecimentos e por isso esta PEC é importante para extinguir de forma gradual a cobrança de contribuição previdenciária.
Conforme a proposta, a extinção da contribuição previdenciária será gradualmente, a partir dos 60 anos de idade.
