IMPASSE : PMs Temporários acionam o Estado
O Processo Seletivo para a contratação de policiais militares temporários para atuação na Brigada Militar(BM) previa a permanência dos aprovados pelo prazo de dois anos, que poderiam ser prorrogados por mais um. Não houve prorrogação.
MARLON quer reparação por danos causados pela decisão do Governo
Os Policiais Militares Temporários(PMTs) ingressaram no dia 26 de fevereiro de 2014 e tiveram seus contratos encerrados no dia 26 de fevereiro deste ano. Marlon Munsberg é um dos que atuou como PM temporário e teve seu contrato rescindido nesta data.
Marlon prestou serviços em Jaguarão e depois em Santa Vitória do Palmar. E deixou a atividade literalmente “sem lenço e sem documento”. Não recebeu rescisão, 13º salário, férias seus documentos continuam retidos no CRPO/Sul à “espera da publicação da baixa no Diário Oficial do Estado”. Isso, segunda ele, já o impediu de assumir outros compromissos profissionais.
Nesse contexto, Marlon e outros soldados que se encontram na mesma situação, buscaram orientação junto a Banca de Advocacia dirigida pelo promotor de Justiça aposentado e advogado, Vilson Farias, a fim de que tivessem seus direitos respeitados pelo Estado. O ex-PM temporário em visita ao Diário da Manhã disse que está buscando na Justiça reparação por danos morais e materiais. Em nota enviada ao Jornal, a Banca de Farias informou sobre proposta de Ação Declaratória com pedido liminar, o qual se encontra concluso para despacho.
