Diário da Manhã

Em sessão extraordinária na manhã de ontem, o Legislativo recebeu, e encaminhou às comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças, projeto de lei do Executivo que concede isenção de até 100% em casos de situação de emergência aos imóveis das áreas atingidas por inundações.

Segundo o vereador Marcos Ferreira (PT), que preside a CCJ, na reunião desta quinta-feira, 26, serão designados os relatores nas duas comissões.

Pela proposta, moradores da Praia do Laranjal atingidos pelas enchentes e de outras localidades do município serão beneficiados. A isenção será concedida, via decreto, pelo prefeito. Segundo o secretário de Receita do município, João Pedro Nunes, os imóveis a serem beneficiados serão os mesmos incluídos no decreto de situação de emergência encaminhado ao governo federal.

Ele afirmou ainda que o prefeito precisa sancionar o decreto até 31 de dezembro para que tenha validade já no exercício de 2016.