JUSTIÇA DÁ GANHO DE CAUSA À SJSS NA AÇÃO MOVIDA PELA LOUIS BRAILLE
A Justiça deu ganho de causa à Secretaria de Justiça Social e Segurança (SJSS), no processo judicial movido pela Associação Escola de Educação Especial Louis Braille, na 6ª Vara Cível da Comarca de Pelotas. A Louis Braille havia entrado com processo contra a Secretaria por não concordar com a redistribuição das 600 metas de atendimento, que reduziu as cotas do educandário. A Justiça, no entanto, considerou que o “ato administrativo foi devidamente fundamentado no interesse público coletivo, considerando que se não houvesse o aumento de repasse de verbas ao Cerenepe e à Escola Especial Alfredo Dub, estas fechariam suas portas à comunidade, ou, no mínimo reduziriam a equipe técnica e atendimento ao público”.
O redimensionamento das metas realizado pela Comissão Especial de Avaliação envolvida no projeto levou em consideração, também, a entrada do Círculo Operário Pelotense (COP) na rede de assistência, que inclui outras quatro entidades, entre elas a Louis Braille.
O resultado do processo saiu dez meses após a publicação do edital que estabelecia normas para a habilitação e
seleção de propostas de entidades de assistência social interessadas em receber apoio técnico e financeiro de caráter continuado para a prestação de serviços nas proteções sociais básica e especial do sistema único de assistência social.
“Recebemos com muita satisfação a decisão da Justiça, que veio a confirmar o que nós havíamos decidido. Acreditamos que a justiça foi feita”, comemorou a secretária de Justiça Social e Segurança (SJSS), Clésis Crochemore.
A decisão é de primeira instância e dela cabe recurso ao Tribunal de Justiça do RS.
