MAIS DE R$150 MILHÕES : Maior devedora da CEEE, prefeitura de Pelotas quer negociar dívida em 240 parcelas
Chefe do executivo apresentou pacote de projetos que entram na pauta do legislativo ainda esta semana
Na manhã desta terça-feira (23), a prefeita Paula Mascarenhas apresentou, em videoconferência, aos vereadores de Pelotas três projetos de lei que entrarão em pauta em sessão extraordinária nesta semana. A renegociação da dívida com a CEEE, a contratação temporária de profissionais da educação, a readequação da gratificação para professores que atendam alunos com deficiência e a extinção da licença prêmio.
A prefeita explicou a realização da sessão extraordinária, que é uma prerrogativa do executivo, a partir da necessidade de resolver questões de urgência para o Município, como a contratação temporária de profissionais de educação. O Projeto de Lei autoriza a prefeitura a contratar, por tempo determinado, de auxiliares de educação infantil a professores, muitos destes para as novas escolas do município. A urgência se deve ao início do ano letivo, em 15 de março, em formato remoto.
“Com a Lei 173 do governo federal que nos impede de aumentar despesas em 2021, iremos priorizar a contratação dos aprovados no concurso. Já no próximo ano eles serão nomeados, como é o previsto. Hoje só podemos fazer substituição de vagas já existentes ou contratações consideradas necessárias, como é o caso da educação e saúde”, explicou a gestora.
Dívida com a CEEE passa dos R$150 milhões
Parcelamento da dívida com a CEEE
Outra pauta urgente para o Município é a possibilidade de negociar a dívida de Pelotas com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O Projeto de Lei encaminhado à Câmara autoriza o executivo a reconhecer o débito e realizar o parcelamento da dívida. A prefeita esclareceu que o valor da dívida, assim como o pagamento, irão depender da comprovação, mediante parecer econômico-financeiro, da “vantajosidade” para o Município, garantindo a exclusão de juros e multas. A partir dessa confirmação a dívida será negociada em 240 parcelas, conforme relata o texto do projeto. A prefeitura de Pelotas é a que mais deve a CEEE no estado. O valor total da dívida, em 2020, passava dos R$150 milhões.
Fim da licença-prêmio
Outro projeto que tramita em regime de urgência nesta quinta-feira (25), revoga dispositivos da Lei 3.008 de 19 de dezembro de 1986 e cria a Câmara de Conciliação. Essa revogação extingue a licença-prêmio, benefício que gera um passivo de cerca de R$ 16 milhões aos cofres municipais, além de representar uma despesa crescente de precatórios.
Mesmo com o fim do pagamento, o Município garante no Projeto de Lei o direito da licença para quem estiver no último ano do decênio quando da publicação da Lei e o pagamento para quem que estiver com aposentadoria iminente sem possibilidade de gozar o benefício.
Readequação da gratificação
Com a participação de representantes do Ministério Público, associações de pessoas com deficiência e do Centro do Autista- Dr. Danilo Rolim de Moura, a prefeita também falou sobre a revogação da Lei n° 4.067 de 29 de março de 1996, que determina o pagamento de 50% de gratificação para todos os professores municipais.
” Existem duas leis em vigor, queremos readequar essa situação, mantendo a Lei Municipal nº 6.788, que garante a gratificação aos professores que são especializados para este tipo de atendimento, que se preparam para isso, atendam exclusivamente alunos deficientes ou atuem em locais específicos para isso. É uma questão de justiça”, destacou Paula.
A decisão de readequar a gratificação foi apoiada pelas representantes das entidades presentes no encontro. Já o representante da promotoria de justiça destacou a importância de revogar uma lei criada há 20 anos, que não reflete a realidade de inclusão das pessoas com deficiência, além de colaborar para no futuro aumentar os precatórios do Município.
