Município anuncia mudanças na emissão de Notas Fiscais de MEIs
A Prefeitura de Pelotas anuncia mudanças no processo de emissão de Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs). A partir do dia 3 de abril, os Microempreendedores Individuais serão obrigados a emitir suas notas fiscais no padrão nacional, por meio do sistema do Portal de Gestão NFS-e mantido pelo Governo Federal.
A medida foi determinada pelas Resoluções 169 e 171 do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão responsável por regulamentar e implementar o Simples Nacional em todo o país.
“O município ganha com a integração das informações. Então, aqueles MEIs que não emitem notas fiscais podem passar a emiti-las e teremos o acompanhamento do número de MEIs e de movimentações que o município tem por mês dentro desse segmento. Isso também facilitará para que se possa providenciar políticas públicas locais”, afirmou o secretário da Fazenda, Cristian Küster.
Novo Sistema
O Sistema Municipal Asten, responsável pela Emissão de Notas Fiscais de Serviços, não permitirá mais a emissão de NFS-e para os MEIs a partir da meia-noite do dia 3 de abril de 2023. A Receita Federal do Brasil e o Sebrae serão responsáveis pelo novo sistema, oferecendo suporte para esclarecimento de dúvidas, recebimento de relatos de erros, falhas, quedas e problemas de acesso.
A Secretaria Municipal da Fazenda ressalta que o cadastro do MEI no sistema nacional de emissão de notas fiscais de serviços não afasta a obrigação de cadastramento junto à Secretaria, por meio do site nfe.pelotas.rs.gov.br.
O cidadão deve estar atento para o fato de que, apesar do sistema nacional permitir a emissão de NFS-e para quaisquer serviços, os MEIs devem emitir suas notas apenas para as atividades constantes em seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Não haverá alteração em relação aos demais contribuintes, os quais, no momento, continuarão a emitir normalmente suas NFS-e a partir do sistema Asten.
Para continuar emitindo NFS-e, os MEIs deverão utilizar o emissor de notas nacional, disponível no endereço nfse.gov.br/emissornacional.
Acesse o passo a passo e vídeos instrucionais em gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
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