Novo IPTU busca justiça tributária e social
Prefeito fez a apresentação da proposta que corrige disparidades, beneficia imóveis pequenos, localidades pouco valorizadas e, se aprovada pela Câmara, evitará a criação da taxa de lixo
A Prefeitura de Pelotas apresentou nesta quarta-feira (05/11/2014), aos vereadores pela manhã e à imprensa à tarde, a revisão da legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a nova Planta Genérica de Valores que, se aprovadas, passam a vigorar no exercício de 2015 e evitarão a necessidade de criação da Taxa do Lixo. Ao corrigir distorções e cobrar os valores corretos, a nova Planta faz justiça tributária e aumenta a capacidade de investimentos do governo no Município, sem sobrecarregar o contribuinte.
A última atualização da Planta Genérica de Valores feita pela Secretaria da Receita (SR) ocorreu em 2009. Desde então, o mercado imobiliário viveu mudanças significativas, de modo que pela Planta vigente, a maioria dos valores de IPTU está defasada e há inúmeras distorções – muitos proprietários pagam quantias mínimas por propriedades que passaram a ser valorizadas, enquanto outros pagam valores considerados elevados para a localidade do imóvel/terreno.
Ao corrigir distorções e cobrar os valores corretos, a nova Planta faz justiça tributária e aumenta a capacidade de investimentos do governo no Município, sem sobrecarregar o contribuinte
A Comissão de Assuntos Tributários (Comat) da SR, com o auxílio técnico da Safra Geotecnologia, uma empresa de consultoria contratada por licitação pela Prefeitura, trabalhou com afinco ao longo de mais de seis meses para fazer uma aproximação com o mercado imobiliário e atenuar as distorções. Os critérios adotados na atualização dos valores, além de considerar a área de terrenos e a área construída, também levam em conta a nova realidade imobiliária de Pelotas, isto é: a localização geográfica do imóvel ou terreno e seu valor de mercado. Pela nova Planta Genérica, 47,8% dos proprietários de imóveis/terrenos ficarão isentos do pagamento do IPTU ou terão uma redução no valor ou pagarão até R$ 50,00 de imposto anual.
Assim, propriedades localizadas em áreas que estão “em alta”, como nas proximidades do Foro e do Shopping Pelotas (Areal e Cruzeiro), balneários Santo Antônio e algumas áreas do Valverde, Recanto de Portugal, Las Acácias e nos arredores de novos loteamentos no Laranjal, Zona do Porto, devido à expansão das universidades, e Marina Ilha Verde, entre outras, terão os valores reajustados conforme o mercado imobiliário, enquanto outras menos valorizadas, como Pestano, Dunas, Getúlio Vargas e Navegantes, passam a pagar menos ou nada, dependendo do tamanho do imóvel/terreno.
A nova lei cria também um Redutor Genérico Único de 250 Unidades de Referência Municipal (URMs) para imóveis prediais. De modo que, se um imóvel está avaliado em 500 URMs, o proprietário pagará imposto somente sobre 250 URMs (ou seja, terá um desconto de 50%). Se o imóvel está avaliado em 1000 URMs, ele apagará IPTU sobre 750 URMs (terá desconto de 25%) e se o imóvel vale 250 URMs, ele ficará isento. Isso significa que, quanto mais baixa for a avaliação do imóvel, maior será o seu desconto.
Prefeito fez a apresentação da proposta que corrige disparidades, beneficia imóveis pequenos, localidades pouco valorizadas e, se aprovada pela Câmara, evitará a criação da taxa de lixo
Outra regra criada para beneficiar os imóveis menos valorizados determina que o imposto que for inferior a 20% da URM (atualmente, equivaleria a R$ 17,62) não será lançado. O secretário de Receita, João Pedro Nunes, explica que a relação custo-benefício mostra que cobranças tão baixas não oferecem resultado, uma vez que a Secretaria tem gastos superiores a estes valores com a confecção do carnê, correios e taxa bancária. A SR estima que cerca de 14 mil imóveis ficarão isentos.
O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado à Câmara de Vereadores na última segunda-feira (3/11/2014) e deve ser apreciado até o dia 20, para que possa entrar em vigor no próximo ano. A recepção dos vereadores, na apresentação feita no Paço Municipal na manhã desta quarta-feira, foi bastante positiva. A maioria dos parlamentares presentes elogiou a qualidade técnica do trabalho da Comat e adiantou o voto a favor da PL por entender que a revisão de valores também faz justiça social. Compareceram à apresentação os vereadores Luiz Brod (Prof. Adinho – PPS), Rafael Amaral (PP), Vitor Paladini (PSB), Idemar Barz (PTB), Ademar Ornel (DEM), Anderson Garcia (PTB), Antonio Peres (PSB), Beto da Z3 (PT), Edmar Campos (Gaúcho – DEM), Luiz Henrique Viana (PSDB), Marcos Ferreira (Marcola – PT), Tenente Bruno (PT), Vicente Amaral (PSDB), Waldomiro Lima (PRB) e o suplente do DEM, Sílvio Souza.
Entenda melhor:
Na Planta atual da Prefeitura, o valor venal de determinado terreno localizado no Recanto de Portugal, por exemplo, ainda consta como R$ 7 mil enquanto no mercado imobiliário não se encontra um terreno do mesmo tamanho neste local por menos de R$ 90 mil. Uma defasagem de mais de 1000% (mil por cento).
Outro exemplo: Uma casa que alguns anos atrás custava R$ 150 mil agora é avaliada em R$ 400 mil ou mais.
Alíquotas
Na atualidade, a Planta tem as seguintes variações de alíquotas sobre o valor venal do imóvel: 0,15% – 0,35% – 0,55% – 0,80% – 1%.
A PL propõe alteração para intervalos menores com as alíquotas:
*valor venal do imóvel até 600 URMs – 0,15%;
*de 600 a 1000 URMs – 0,25%;
*de 1000 a 1600 URMs – 0,35%;
*de 1600 a 2700 URMs- 0,45%;
*acima de 2700 URMs – 0,55%.
Repare que a alíquota mais alta proposta (0,55%) é bem menor que a mais alta vigente (0,80%). A URM atual equivale a R$ 88,12.
Para os terrenos, eram cobradas cinco alíquotas de até 5% do valor venal. A PL propõe três alíquotas, sendo a mais alta de apenas 2%:
*valor venal até 400 URMs – 1,0%;
*valor venal de 400 a 1000 URMs – 1,5%;
*valor venal acima de 1000 URMs – 2,0%.
Regra de Transição
A PL do IPTU 2015 apresenta uma Regra de Transição que determina que, para o exercício de 2015, continua valendo a Tabela de Pontos da Planta vigente, que data de 1974. Para 2016, a SR pretende fazer um levantamento cadastral de cada imóvel para avaliar o padrão da construção (por meio de fotografia da fachada) e identificar ampliações na área construída (por meio de imagens aéreas).
Vazios urbanos
Ao aumentar o IPTU de terrenos desocupados (sem construções), que atualmente pagam valores irrisórios, a Prefeitura espera estimular a comercialização destas áreas. Nos últimos anos, programas habitacionais foram construídos em áreas mais afastadas do Centro, devido à supervalorização destes terrenos, que acabam por se tornar vazios urbanos.
A nova proposta também reduz consideravelmente o IPTU de imóveis, em comparação com os de terrenos, a fim de incentivar a regularização destas construções.
E ainda:
*Imóveis prediais sujeitos a depreciação por estarem localizados em áreas alagadiças crônicas terão redução de 30% na base de cálculo (OBS: em casos de calamidade pública, o prefeito poderá conceder até 100% de isenção do IPTU no exercício seguinte).
*Ficam isentas do IPTU as sedes de associações sem fins lucrativos de natureza beneficente na áreas cultural, educacional, esportiva, comunitária e religiosa, desde que comprovada que o local é utilizado para estes fins.
*Clubes sociais ficam isentos de IPTU na sede principal (se tiver outras sedes, pagará normalmente por estas).
*Entidades de classe patronal passam a pagar IPTU.
*A partir de 2016 a Prefeitura pretende dar um tratamento diferenciado a imóveis residenciais e comerciais/industriais/serviços.
*A atualização da Planta é uma exigente do Tribunal de Contas. Tramita na Câmara dos Deputados um PL que, se aprovado, obrigará os municípios a fazerem a atualização da Planta Genérica a cada quatro anos.
Ranking do IPTU por habitante
Um ranking do IPTU por habitante publicado na última semana pela Folha de São Paulo mostra que o imposto cobrado em Pelotas é bem inferior ao de vários outros municípios gaúchos e de outros estados, de porte semelhante. Confira:
Município Valor do IPTU por habitante
Pelotas (RS) – R$ 85
Santa Cruz do Sul (RS) – R$ 113
Caxias do Sul (RS) – R$ 143
Passo Fundo (RS) – R$ 145
Blumenau (SC) – R$ 153
Londrina (PR) – R$ 209
Diadema (SP) – R$ 228
* Porto Alegre (RS) – R$ 204
Além do IPTU bem mais alto, estes municípios também cobram taxa de lixo e iluminação pública.
Prioridades nos investimentos
A atualização da Planta de Valores, além de corrigir distorções de maneira justa e beneficiar os proprietários de imóveis menores ou pouco valorizados, também possibilitará resolver questões importantes que dependem
da receita do Município .
O lançamento do IPTU 2014 foi de R$ 55 milhões e a arrecadação foi de R$ 34 milhões. Considerando a nova Planta Genérica, os lançamentos ficarão em torno de R4 88 milhões e a expectativa de recolhimento da Prefeitura, que estima que se mantenha a porcentagem de inadimplência entre 26% e 28%, gira em torno de R$ 54 milhões. Estes recursos viabilizarão uma série de investimentos, entre eles:
*Subsídio para os gastos do Sanep com o lixo (atualmente a autarquia compromete 35% de seu orçamento apenas com o lixo).
*R$ 2,2 milhões – Teleagendamento – implantação e custeio do sistema de agendamento de consultas da rede municipal de saúde pelo telefone
*R$ 1,8 milhão – máquinas para a zona rural (patrolas, retros, caminhões)
*R$ 1,7 milhão em equipamentos para a UPA Bento
*R$ 900 mil em equipamentos para a UPA Ferreira Viana
*R$ 2,4 milhões para o custeio anual de manutenção destas duas UPAs (R$ 100 mil mensal para cada uma)
*R$ 1 milhão/mês – salário dos 40 novos agentes de trânsito
*R$ 700 mil – duas novas unidades da Rede Bem cuidar
*R$ 560 mil – construção da calçada comunitária em vias em que é intenso o fluxo de pedestres, veículos (carros, ônibus, caminhões), ciclistas, charretes.
*R$ 400 mil – Drenagem urbana no Recanto de Portugal
*R$ 400 mil – complemento para o sistema de renovação semafórica
*R$ 250 mil no conserto de 3 bombas (responsáveis por lançar a água proveniente de chuvas intensas no Canal São Gonçalo, por cima, uma vez que quando o nível do canal está muito elevado, a água jogada pelas casas de bombas acaba retornando para dentro da cidade)
*R$ 200 mil – conserto da Casa de Bombas Leste
*compra de material para recuperação/pavimentação das vias do Município.
