Diário da Manhã

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul está realizando a operação Varejo Legal, que consiste em visitas fiscais a mais de 750 contribuintes varejistas no Estado.

A ação tem foco inicial no setor de bares e restaurantes, e visa orientar os contribuintes quanto à importância do cumprimento voluntário e correto das obrigações tributárias no segmento.

A operação reúne 187 auditores-fiscais da Receita Estadual. A primeira fase é realizada em Pelotas e mais 25 municípios: Alvorada; Bagé; Bento Gonçalves; Cachoeira do Sul; Cachoeirinha; Canela; Canoas; Caxias do Sul; Erechim; Gramado; Gravataí; Ijuí; Lajeado; Montenegro; Novo Hamburgo; Passo Fundo; Rio Grande; Santa Cruz do Sul; Santa Maria; Santana do Livramento; Santo Ângelo; São Leopoldo; Torres; Uruguaiana e Viamão.

Estão sendo verificados requisitos que comprovam o cumprimento das obrigações tributárias acessórias como, por exemplo, aqueles relacionados à identificação visual: fixação de cartaz de Declaração de Inscrição na Receita Estadual (DI/RE); fixação de cartaz de inclusão de CPF na nota, alusivo ao Programa Nota Fiscal Gaúcha. Também ocorre orientação para que o consumidor seja informado sobre a possibilidade de inclusão do CPT na nota fiscal. Além disso, também o estabelecimento deve dispor, próximo ao caixa (NFC-e), do equipamento para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

Na operação, também são verificados os registros dos meios de pagamento, que devem estar vinculados com o CNPJ do estabelecimento – cartão de crédito, cartão de débito ou PIX. Os contribuintes estão sendo orientados quanto aos requisitos da legislação e possíveis desconformidades. Caso seja identificada irregularidade, poderá haver autuação por infração formal ou material.