Pagamento de ITBI com desconto até março
A prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, assinou, em 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 6.232, que prorroga para 31 de março de 2020 o prazo de vigência do Programa de Regularização Fiscal do ITBI – inicialmente previsto para terminar no final de dezembro de 2019 -, que dá desconto de 50% da alíquota de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para os contratos de promessa de compra e venda pactuados por instrumento particular, com firma reconhecida por serventia extrajudicial ou com caráter de escritura pública, até 31 de dezembro de 2017.
A decisão de prorrogar o prazo do desconto foi estimulada pelo resultado positivo da arrecadação do ITBI que, somente por meio dessa ação de redução arrecadou, em 2019, o valor de R$ 1.409.568,20. Em todas as modalidades do ITBI, a arrecadação total até novembro do ano passado foi de R$ 15.484.870,18 (a contabilidade total do ano fecha em 15 de janeiro).
Para ser beneficiado o contribuinte deve fazer a solicitação da guia através da área de tributos do site da Prefeitura.
A SMF salienta que a data limite de 31 de março é para a solicitação da guia, pelo contribuinte, mesmo que ela seja paga depois, na data do vencimento.
